Procedimento Comum Cível 0564692-40.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0564692-40.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Raquel Rodrigues Dos Santos Advogado: Maria Francimar Rodrigues De Neiva (OAB:BA36438) Advogado: Vitor Hugo Vieira De Sousa (OAB:BA50427) Interessado: Jacson Barboza De Souza Advogado: Pedro Neves (OAB:BA17041) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564692-40.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): MARIA FRANCIMAR RODRIGUES DE NEIVA (OAB:BA36438), VITOR HUGO VIEIRA DE SOUSA (OAB:BA50427) INTERESSADO: JACSON BARBOZA DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NEVES (OAB:BA17041) SENTENÇA RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS, identificada nos autos, através de seus advogados, ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de JACKSON BARBOZA DE SOUSA, aduzindo, em síntese, que conviveram maritalmente por trinta e cinco anos e desta união tiveram dois filhos, ambos maiores de idade. Conta que constituíram patrimônio, a saber, uma casa localizada em Cajazeiras VIII, composta por pavimentos térreo, primeiro andar e cobertura; um apartamento localizado na Cidade Baixa; e um apartamento localizado no Jardim Esperança. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (id. 249103291). Devidamente citado (id. 249103298), o acionado não apresentou contestação, pelo que lhe foi decretada sua revelia (id. 249103299). Contestação extemporânea apresentada em id. 249103319. Réplica de id. 249103322. A parte autora apresentou nova listagem de bens e ratificou o pedido de pensão alimentícia. Era o que importava relatar. Decido. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que esta se estabelece entre o homem e a mulher, a partir da convivência pública, contínua e duradoura, visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724). Verifico, in casu, que a união estável encontra-se bem demonstrada pela existência de prole em comum, figurando a requerente como dependente declarada voluntariamente no imposto de renda do requerido, pelo que se pode presumir que mantinham uma relação estável e pública. Sendo assim, deve ser reconhecida e declarada a união estável havida entre os litigantes. Passo a decidir sobre o alegado patrimônio comum e a sua partilha. Vê-se que dos bens listados, apenas a casa localizada em Cajazeiras VIII (id. 249103130) e o apartamento situado na Rua Silvino Pereira, nº 271, apt. 202, Bloco B, Uruguai, nesta cidade de Salvador (id. 249103134), foram comprovadamente adquiridos na constância da relação, devendo ser objeto de partilha. Desta forma, impõe-se a partilha igualitária dos direitos sobre os referidos imóveis, na proporção de 50% para cada parte. Não constam nos autos provas sobre os demais bens listados pela parte autora, os quais podem vir a ser reconhecidos em eventual sobrepartilha. Quanto aos alimentos, verifica-se pelas declarações de imposto de renda que a autora figura como dependente do acionado, não tendo exercido atividade laborativa externa, nem auferido renda durante a união estável, visto de dedicava-se exclusivamente ao lar. Desta feita, compreendo que faz jus ao pensionamento para auxiliar em seu sustento e manutenção. Lado outro, vejo que o requerido é aposentado e, portanto, está em condição de contribuir para a manutenção da ex-companheira, em exercício do dever de solidariedade e de mutua assistência que os vincula. No entanto, e caso de extinção de união estável, a obrigação de solidariedade não se faz eterna, representando um rito de passagem para a própria manutenção, de maneira que fixo pensão alimentícia para a requerente pelo prazo de 03 anos, na razão de 20% dos rendimentos do requerido, devendo ser oficiada a entidade empregadora ou previdenciária. Isto posto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS e JACKSON BARBOZA DE SOUSA e DECRETAR a sua extinção. Em tempo, DETERMINO a partilha dos direitos sobre os imóveis acima descritos, à ordem de 50% para cada um dos conviventes. Fixo pensão alimentícia de 20% dos rendimentos do acionado para a acionante, pelo prazo de 03 (três) anos. Oficie-se os órgãos de assistência previdenciária indicados no extrato de imposto de renda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da revelia. P.R.I. Salvador/BA, 22 de outubro de 2024. MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0564692-40.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACSON BARBOZA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACSON BARBOZA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JACSON BARBOZA DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACSON BARBOZA DE SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)