Procedimento Comum Cível 8000300-04.2017.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000300-04.2017.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Adevaldo Batista Da Purificacao Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853-A) Apelante: Municipio De Itororo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000300-04.2017.8.05.0133 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): APELADO: ADEVALDO BATISTA DA PURIFICACAO Advogado(s):NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FGTS DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 68779099, aduzindo inexistir direito ao FGTS nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Municipal 687/2006. Assevera não haver prova nos autos do inadimplemento do salário de dezembro de 2016. 2. In casu, a parte Apelada exerceu suas atividades no período de 01/10/2015 a 31/12/2016, configurando-se como uma contratação temporária sob o regime administrativo. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 916, firmou a tese de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. 4. Da detida análise dos autos, apura-se que a municipalidade não trouxe documentos capazes de comprovar o efetivo pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2016 ao apelado. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000300-04.2017.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000300-04.2017.8.05.0133, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITORORO e como apelada ADEVALDO BATISTA DA PURIFICACAO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO BATISTA DA PURIFICACAO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de ADEVALDO BATISTA DA PURIFICACAO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 30/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(67)