Procedimento Comum Cível 8025324-52.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025324-52.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elizabeth Da Silva Ferreira Advogado: Luis Renan Blaya Zucoloto (OAB:BA31163) Advogado: Polliana Moraes Almeida (OAB:BA38055) Reu: Banco Agibank S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025324-52.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA Advogado(s): LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO (OAB:BA31163), POLLIANA MORAES ALMEIDA (OAB:BA38055) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8025324-52.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETH DA SILVA FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora relata na inicial que na data 01/07/2024 recebeu ligação telefônica em que a interlocutora teria se identificado como preposta do INSS e que o motivo da ligação seria para fins de realização de prova de vida, oportunidade em que foram solicitados alguns documentos, os quais foram fornecidos pela parte autora. Assevera que nos meses seguintes percebeu descontos mensais em seu benefício no importe de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais) e que, ao consultar a autarquia previdenciária, foi informada que os descontos eram relativos a um empréstimo consignado (nº 1515829326) realizado no dia 02/07/2024, junto ao banco réu, no valor de R$ 10.739,07 (dez mil setecentos e trinta e nove reais e sete centavos), que seria creditado em conta bancária de titularidade da parte autora na instituição financeira NUBANK S.A. Alega que ao consultar sua conta no banco NUBANK S.A, constatou que no dia 02/07/2024 foi creditado pela ré o valor de R$ 10.739,07 (dez mil setecentos e trinta e nove reais e sete centavos) e que, na mesma data, foram realizadas duas transferências via PIX na conta de titularidade de um terceiro que alega desconhecer, uma no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra no valor de R$ 5.785,42 (cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ambas sem sua autorização. Aduz a parte autora ter sido vítima de fraude, vez que não reconhece o empréstimo realizado, bem como o beneficiário das transferências bancárias. Pleiteia, já vestibular, pedido liminar objetivando a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. Eis o suficiente relato, decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Cuida-se de medida com enfoque no processo: o provimento liminar somente deve ser concedido quando o tempo necessário a regular tramitação do feito, possa comprometer sua eficácia e efetividade. Considerando os fatos narrados e os documentos apresentados, a tutela antecipada merece ser concedida. Isso porque o pedido se funda na inexistência da relação contratual e, consequentemente, do débito oriundo da suposta realização de empréstimo consignado em nome do autor por terceiro fraudador, razão pela qual não pode ser compelido a comprovar sua inexistência, diante da dificuldade de se produzir prova de fato negativo. Assim, não se pode exigir do autor a produção de prova negativa e impor-lhe o pagamento de um débito que, ao menos em princípio, há dúvidas sobre sua origem. À vista disso, em cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito resta evidenciada, tendo em vista a verossimilhança das alegações embasadas em documentos que dão lastro às afirmações contidas na inicial, quais sejam o boletim de ocorrência (id 465498328) e extratos bancários que demonstram que o valor do empréstimo supostamente contratado em 02/07/2024, foi transferido, na mesma data, para conta de terceiro. Quanto ao periculum in mora, também se encontra presente, considerando que a continuidade da cobrança por descontos de valores na conta-corrente, com base em possíveis fraudes, poderia afetar diretamente a condição financeira e subsistência da autora, sendo prudente a concessão da tutela de urgência nesse sentido, vez que patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de empréstimo consignado. Autora que nega contratação. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto mensal em conta corrente do empréstimo impugnado, sob pena de multa diária de R$500,00, por desconto indevido. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Indícios de fraude. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de difícil reparação. Inteligência do artigo 300 do CPC. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Multa fixada em valor razoável, por desconto indevido, nos termos do artigo 536 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20148933020218260000 SP 2014893-30.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referente às contratações objeto da demanda, recaídos sobre os proventos de aposentadoria mensalmente percebidos pela parte autora, que nega a contratação de empréstimos consignados e demonstra a possível existência de fraude. (TJ-MG - AI: 10000212396550001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS requisitos DO ARTigo 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. verossimilhança DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SEGUIDO DE 15 TRANSFERÊNCIAS CONSECUTIVAS PARA BENEFICIÁRIOS DIVERSOS, ALGUNS EM DUPLICIDADE, TODAS NO MESMO DIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE USO DA CONTA PELO CORRENTISTA. débito das parcelas DO EMPRÉSTIMO em conta bancária na qual o demandante recebe seu benefício previdenciário. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00043475520238160000 Londrina, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Ademais, a medida possui caráter reversível, tendo em vista que se demonstrada a validade das cobranças realizadas pelo Banco demandado, a tutela será cassada com o restabelecimento das cobranças. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré suspenda os descontos relativo ao contrato de empréstimo nº 1515829326, até decisão final, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tratando-se de demanda que admite autocomposição, bem assim, a exigência de que ambas as partes manifestem desinteresse na realização de audiência inaugural de mediação e conciliação, determino a inclusão em pauta de audiências de conciliação. Cite-se/Intime-se a parte requerida com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação designada no CEJUSC. Intime-se a parte autora, através de seu patrono. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA FERREIRA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Todas as movimentações(46)