Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8119415-17.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8119415-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Paixao Mascarenhas Dos Santos Advogado: Reginaldo Dos Anjos Santana (OAB:BA77831) Advogado: Emilly Victoria Mascarenhas De Sousa Santos (OAB:BA70598) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8119415-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado(s): REGINALDO DOS ANJOS SANTANA (OAB:BA77831), Emilly Victoria Mascarenhas de Sousa Santos (OAB:BA70598) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8119415-17.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a autora, resumidamente, relata que seu imóvel, situado no bairro de Pau da Lima, Residencial Santa Clara, apartamento 204, bloco B-6, foi cadastrado pelo réu com inscrição imobiliária nº. 547.422-1, idêntica ao imóvel de terceiro, situado na rua da Grécia, 6505, ap. 204, Sete de Abril. Com isso, o réu efetuou lançamentos IPTU sob a responsabilidade da autora e, após inadimplemento pelo real proprietário do imóvel situado na rua da Grécia, 6505, ap. 204, Sete de Abril, ela foi acionada em Execuções Fiscais e teve verbas salariais penhoradas. Alega que protocolou requerimento na SEFAZ solicitando o cancelamento dos débitos em seu nome e correção da inscrição, notadamente por não ser proprietária imóvel devedor, anexando documentos que comprovariam o fato. O réu reconheceu o equívoco, atribuindo nova inscrição imobiliária ao imóvel da autora e identificando o real proprietário do imóvel situado rua da Grécia, 6505, ap. 204, Sete de Abril, todavia, a autora não obteve êxito do pedido administrativo para cancelamento dos débitos e extinção das execuções fiscais. Sendo assim, a autora requerer, em tutela de urgência, a suspensão do processo de execução fiscal nº 8060066-20.2022.8.05.001, até decisão final nestes autos, bem como o desbloqueio da conta bancária de sua titularidade, onde recebe sua aposentadoria. Ao fim, requerer a confirmação da tutela eventualmente concedida, bem como que seja declarada a nulidade CDA nº 61.2013.001304.19367 e nº 60.2011.001249.23639, referente a dívidas de terceiros e a repetição de indébito de valor penhorado. Requerer, ainda, a condenação por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não concedida a antecipação da tutela. Citado, o réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda à pretensão autoral para obter a declaração de nulidade de débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo ao cadastro imobiliário do imóvel de terceiro, os quais estão sob equivocadamente sob sua responsabilidade. Pede ainda a condenação em danos morais com fulcro na responsabilidade civil. Pois bem, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] O Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador deixa claro em seu artigo 63 quem é o contribuinte do imposto, vejamos: Art. 63. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nesta senda, deve-se destacar que a prova cabal da inexistência de propriedade ou posse do imóvel, consiste em ônus, quando não impossível, de elevada dificuldade na sua realização, o que configuraria, consoante a doutrina, prova diabólica. À guisa de corroboração, necessário se faz apresentar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: A prova diabólica é aquela que é impossível, ou muito difícil. [...] No entanto, existem situações em que a prova do fato é impossível ou muito difícil para ambas as partes – é bilateralmente diabólica. É o que Marinoni chama de “situação de inesclarecibilidade”. Em tais casos, não cabe ao juiz manter o ônus da prova com aquele que alegou o fato, tampouco invertê-lo, na fase de saneamento (ou probatória), para atribuí-lo ao seu adversário (art. 373, §2º, CPC). Em razão disso, ao fim da instrução, o juiz pode não chegar a um grau mínimo de convicção, e uma das partes deverá arcar com as consequências gravosas deste seu estado de dúvida – afinal, é vedado o non liquet. Para definir qual será a regra de julgamento (ônus objetivo), cabe ao juiz verificar, ao fim da instrução, qual das partes assumiu o “risco de inesclarecibilidade”, submetendo-se à possibilidade de uma decisão desfavorável. Deste modo, diante da alegação da autora de que não é proprietária ou possuidora do imóvel situado na rua da Grécia, 6505, ap. 204, Sete de Abril, o réu foi instado a se manifestar, porém, permaneceu inerte. Compulsando os autos, observa-se que, administrativamente, o réu emitiu Relatório (Id 409061948, p.11) no qual confirma que “ a inscrição 574.422-1 ficou indevidamente em nome da Sra. Maria da Paixão Mascarenhas, sendo que a inscrição correta dele é a 566.441-1, conforme elemento cadastral na página 56 e documento de retificação da caixa na página 08”. E mais que “a inscrição 547.422-1 atualmente consta em nome de Carolina Alves da Silva através de pagamento de ITIV, conforme página 55”. Portanto, não só houve o reconhecimento do equívoco da inscrição sob a responsabilidade da autora, como o imóvel de inscrição imobiliária nº 547.422-1, outrora inadimplente, teve a titularidade regularmente transferida, o que, pelos moldes legais, pressupõe a inexistência de débitos. Assim sendo, reconheço a procedência do pedido de declaração de nulidade das CDAs referente aos débitos de IPTU da inscrição imobiliária nº 547.422-1 vinculadas à autora e todas as implicações legais referente as execuções fiscais em curso. Persiste, a análise do pedido de reparação por dano moral em função da responsabilidade civil do réu. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Eis a literalidade dos referidos enunciados normativos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, a partir da teoria do risco administrativo. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever leal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[2]. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade do ente público, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos e provas pela autora, pode-se concluir pela responsabilidade do réu. Note-se que os documentos acostados (ID Num. 409061635, 409061636, 409061639) confirmam que a autora teve seu Cadastro de Pessoa Física ilegalmente vinculado ao imóvel em questão, sendo, portanto, cobrada e executada por dívida que não lhe cabia. Instado, administrativamente, o réu resumiu-se a alegar que houve um equívoco, sem tomar as devidas providências com as execuções fiscais em curso. Não há, dúvidas, portanto, ter havido culpa do réu desde a duplicidade de imóveis com vinculação indevida do Cadastro de Pessoa Física da autora até o desfecho do processo administrativo protocolado, a ocasionar os fatos danosos aqui apontados, e a caracterizar a má prestação do serviço público por ele. Sobre o dano moral, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, dano este que entendo estar presente, notadamente pela frustração e desamparo da autora, a atingir sua dignidade. Neste passo, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor. Isto posto, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal importância, além de compensar a autora, terá o evidente efeito de punir e desestimular o réu, visando evitar a reiteração da omissão ilícita acima relatada. Neste sentido, também é o entendimento da Turma Recursal. Veja-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE AUTORA DECORRENTE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A COBRANÇA DA DÍVIDA. ORDEM DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009237-40.2019.8.05.0001, em que figuram como Recorrente MUNICIPIO DE SALVADOR e como Recorrido JEAN CARLOS LEAL SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80092374020198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/11/2020) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC para: a) declarar a nulidade CDA nº 61.2013.001304.19367 e nº 60.2011.001249.23639, referente a débitos de IPTU da inscrição imobiliária nº. 547.422-1, do imóvel situado na rua da Grécia, 6505, ap. 204, Sete de Abril, equivocadamente, sob responsabilidade da autora; b) determinar a repetição do indébito do valor penhorado em execução fiscal nº 8060066-20.2022.8.05.001; c) condenar o réu a reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR [1]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. [2]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)