Petição Cível 8130095-61.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8130095-61.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ailton Azevedo De Matos Advogado: Elivaldo Ribeiro Martins (OAB:BA71303) Requerido: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8130095-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: AILTON AZEVEDO DE MATOS Advogado(s): ELIVALDO RIBEIRO MARTINS (OAB:BA71303) REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8130095-61.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, procederei à análise das questões preliminares, arguidas em sede de contestação: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos. Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a existência de pedido administrativo não é documento indispensável para a propositura da ação, de forma que rejeito a preliminar. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios do alegado, rejeito-a de plano, haja vista que a inicial veio acompanhada de todos os documentos necessários, inclusive o extrato bancário ora questionado, devendo a análise de comprovação ou não dos fatos alegados ao mérito da causa. Rchaço, portanto, a preliminar. Ultrapassadas, assim, as questões preliminares. Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o processo saneado. Constitui fato incontroverso a realização de empréstimo consignado em nome do Autor, com descontos mensais sobre sua aposentadoria por invalidez, bem como a utilização de assinatura digital com biometria facial para formalização do contrato. São questões de fato controvertidas: a ocorrência, ou não, de fraude na contratação do empréstimo consignado; bem como a responsabilidade da parte Ré por eventual falha na segurança do procedimento de contratação, além da existência de danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art.381 do Código de Processo Civil, vislumbro serem verossímeis as razões do autor, bem como sua hipossuficiência e vulnerabilidade, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, inverto o ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Procederei ao julgamento antecipado da lide, tendo vista que, apesar de intimados no ID 452641501, ambos os litigantes quedaram-se inertes quanto ao interesse na produção de provas. Ademais, em vista da natureza do litígio e a suficiência das provas colacionadas para nortear e instruir o entendimento deste Juízo, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se acerca do presente despacho. Após, não havendo manifestação das partes contrária ao julgamento antecipado da lide, inclua-se o processo na fila "concluso para sentença", observada a ordem cronológica prevista no art. 12, do CPC. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON AZEVEDO DE MATOS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON AZEVEDO DE MATOS em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON AZEVEDO DE MATOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON AZEVEDO DE MATOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AILTON AZEVEDO DE MATOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

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