Procedimento Comum Cível 0010814-91.2012.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edinacleia Damasio Barbosa Advogado: Neuracy Santos Goncalves (OAB:BA32418) Interessado: Instituto Superior De Educacao E Cultura Ulysses Boyd Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0010814-91.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDINACLEIA DAMASIO BARBOSA Réu: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0010814-91.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID 476539592, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 3 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edinacleia Damasio Barbosa Advogado: Neuracy Santos Goncalves (OAB:BA32418) Interessado: Instituto Superior De Educacao E Cultura Ulysses Boyd Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0010814-91.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDINACLEIA DAMASIO BARBOSA Réu: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0010814-91.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, destaco que estes autos tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e após a extinção daquela Serventia, o processo foi redistribuído para este Juízo, conforme Ato Ordinatório ID 219998124. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais e materiais movida por EDINACLEIA DAMASIO BARBOSA em desfavor de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ULYSSES BOYD, na qual a parte autora afirma, em síntese, que entre 2002 e 2004 realizou o curso de Pedagogia na instituição de ensino denominada FACTIVA situada na Comarca de Valença/BA, que entre 2005 e 2006 realizou o curso junto a parte ré também na Comarca de Valença/BA e que quando do término do curso foi expedido Certificado de Conclusão de Curso restando pendente a emissão do diploma. Afirma também que pessoa identificada como Ledjane Marques dos Santos solicitou o pagamento da quantia de R$250,00 à título de taxa pendente para expedição do diploma, que realizou o depósito bancário da quantia de R$250,00 em favor de Ledjane Marques dos Santos e que o diploma não foi expedida até a presente data. Afirma, ainda, que o diploma lhe garantia aumento salário de aproximadamente 40%, que deixou de auferir a quantia de R$26.934,00 e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, a expedição do diploma e indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 e por danos materiais no valor de R$27.184,00. Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 219997883, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 219997886. Contestação ID 219997890, 219997892, 219997891, 219997893, 219997894, 219997895, 219997896, 219997897, 219997898, 219997899, 219997900, 219997901, 219997902, 219997903, 219997904, 219997906, 219997907, 219997908, 219997905, na qual a parte ré aduz preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva. Alega que não tem competência para expedição de diplomas, que apenas expede Certidão de Conclusão de Curso e encaminha para registro junto às Universidades, que a parte autora não enviou documentos comprobatórios de conclusão do curso, que a parte autora jamais foi sua aluna, que desde 2008 apresentou notícia-crime contra Ledjane Marques dos Santos e Josenildes Souza de Santos junto à Polícia Civil do Espírito Santo, que firmou convênios educacionais com alguns institutos de educação por alguns meses, que não foi realizado convênio educacional com a instituição de ensino denominada FACTIVA, que o histórico escolar e a Certidão de Conclusão de Curso apresentados pela parte autora foram emitidos quando não existia convênio educacional em vigor e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 219997939, 219997944, 219997945, 219997946, 219997943, 219997940, 219997941, 219997942. Despacho ID 219997962, designando audiência preliminar. Audiência preliminar realizada, conforme termo ID 219997968, 219997969, na qual o processo foi saneado e determinada a realização de prova pericial e expedição de ofício. Petição da parte autora ID 219997985 com documentos. Ofício ID 219997971. Resposta ao ofício ID 219998011. Laudo pericial IDs 219998020, 219998021, 219998022 e 219998023. Petição da parte ré ID 219998030 com documentos. Despacho ID 219998046, intimando perito judicial para apresentar laudo pericial complementar. Laudo pericial complementar IDs 219998085 e 219998086. Manifestação da parte ré ID 219998089. Manifestação da parte ré ID 219998090. Despacho ID 219998097, intimando perito judicial para apresentar laudo pericial complementar. Laudo pericial complementar ID 219998102. Manifestação da parte autora ID 219998106. Despacho ID 219998118, suspendendo o processo e intimando a parte ré para regularizar sua representação processual. Aviso de Recebimento IDs 219998121 e 219998122. Certidão ID 219998126. Despacho ID 219998127, determinando certificar a existência de advogado do réu ainda não renunciado, considerando desde já o réu efetivamente intimado caso não haja advogado não renunciado, determinando expedição de crédito em favor do perito judicial e expedição de ofício. Certidão ID 219998129. Ofício IDs 219998131 e 365228461. Resposta ao ofício IDs 372415595, 372415596 e 372415598. Manifestação da parte autora ID 407831634. Decisão ID 437673241, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 449898313. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que concluiu curso de graduação da parte ré e que não houve a entrega do respectivo diploma. O réu foi intimado para regular sua representação processual, no curso do processo, todavia deixou o prazo transcorrer, conforme certidão ID 219998126. O art. 76, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. É a situação deste processo. Todavia, cumpre registrar que os efeitos da revelia são relativos, consoante abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ - AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), não induzindo, necessariamente, juízo de procedência, até porque compete ao magistrado analisar livremente a prova dos autos para a formação de seu convencimento, independentemente da aplicação dos efeitos da revelia. Destaco, ainda, que a inércia do réu não produz os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e houve contestação por um deles (art. 345, CPC). A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, já que demonstrou a constituição de seu direito (parcialmente). Efetivamente, comprovou, a demandante, a inadimplência da obrigação, bem como a existência de danos, de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência (parcialmente). Na hipótese dos autos, a parte autora apresentou diversos documentos, especialmente Certificado de Conclusão de Curso (ID 219997868), que demonstram minimamente a realização e conclusão do curso de graduação descrito na petição inicial (art. 373, I, CPC). Os arts. 18, 19 e 20 da Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação prevê que: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Ademais, a ausência de resposta do(s) demandado(s) não nos permite analisar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, capaz de desonerar a parte ré da obrigação assumida, sendo imperioso o acolhimento do pedido nos moldes contidos na petição inicial. Logo, não havendo apresentação de defesa pelo(s) demandado(s), outra via não há se não o reconhecimento de não expedição/entrega do diploma. Esta situação revela, per si, inequívoco defeito na prestação de serviço, o que enseja a responsabilidade da parte ré. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Considero que os atos praticados pelo acionado tiveram o condão de trazer aborrecimentos e transtornos ao requerente, que se viu desrespeitado, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, lhe dá direito a efetiva reparação. Ademais, sendo indevida a conduta perpetrada pelo réu, a imposição da obrigação de indenizar é medida que abranda o aborrecimento e a sensação de impotência experimentados pela parte contrária e, ao mesmo tempo, desestimula o requerido quanto à repetição de episódios da mesma natureza. É sempre de bom alvitre ressaltar que o dano moral deve ser prudentemente arbitrado pelo magistrado, que ao mesmo tempo em que deve zelar pela correta punição àquele que agiu ilicitamente, desestimulando-o à prática de novas condutas indevidas, deverá também evitar o enriquecimento sem causa de quem sofreu o dano. Na realidade, para fixar o quantum a ser indenizado, o julgador deve levar em conta a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, o sofrimento causado ao ofendido, a posição social dos litigantes, bem como a intensidade do dolo ou o grau da culpa do ofensor. Diante das considerações acima expostas, ponderando as peculiaridades da espécie, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) servirá tanto como uma forma de a parte ré ser punida, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela parte autora com a atitude do demandado. Em relação aos danos materiais, cumpre ressaltar que a jurisprudência nacional sedimentou entendimento quanto à vedação ao dano material presumido, que deve ser cabalmente comprovado nos autos. No caso dos autos, os danos materiais estão circunscritos a: a) não recebimento de aumento salário de aproximadamente 40% (lucros cessantes); e b) taxa para expedição de diploma (danos emergentes). Em que pese a parte autora afirmar ter deixado de auferir o recebimento de aumento salário de aproximadamente 40%, o ofício expedido pela Secretaria de Educação da Prefeitura de Igrapiúna demonstra que para promoção por titulação há necessidade de apresentação do respectivo diploma ou, pelo menos, do certificado de conclusão de curso (ID 219997871), o que foi efetivamente expedido pela parte ré (ID 219997868), já que apresentado pela própria parte autora junto à petição inicial. De igual forma, não foi apresentado eventual indeferimento do requerimento administrativo pela Prefeitura de Igrapiúna com fundamento na ausência de apresentação de diploma, que demonstre que a parte autora ficou impedida de ascender na carreira por titulação. Ademais, não foi apresentada, também, qualquer comprovação de pagamento/depósito bancário da quantia de R$250,00 à título de taxa pendente para expedição do diploma, em favor da pessoa identificada enquanto Ledjane Marques dos Santos. Entende esta Magistrada que a obrigação de restituição de valores com base em comprovação rasa e não contundente tende a gerar enriquecimento ilícito do requerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884, CC). A mera afirmação, na exordial, da ocorrência de danos patrimoniais, desprovida de lastro probatório mínimo nos autos não é suficiente a ensejar a condenação da parte contrária. Portanto, incabível, no presente caso, estes danos materiais. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR que a parte ré adote as medidas necessárias para expedição e entrega do diploma, bem como a suportar indenização, a título de danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, rejeitando os demais pedidos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, para cumprimento efetivo da obrigação de fazer (entrega do diploma), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais). O valor da condenação a título de indenização por danos morais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, simples, ambos contados a partir da presente sentença. Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 26 de agosto de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Edinacleia Damasio Barbosa Advogado: Neuracy Santos Goncalves (OAB:BA32418) Interessado: Instituto Superior De Educacao E Cultura Ulysses Boyd Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Terceiro Interessado: Messias Malheiros Meira Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0010814-91.2012.8.05.0113 INTERESSADO: EDINACLEIA DAMASIO BARBOSA INTERESSADO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a certidão de ID 470430927, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0010814-91.2012.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 23 de outubro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

28/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

16/09/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:32

Conclusos para despacho

28/08/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 02:16

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento

14/07/2022, 00:00

Expedição de documento

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento

22/02/2022, 00:00

Publicação

22/09/2021, 00:00

Expedição de documento

21/09/2021, 00:00

Expedição de documento

20/09/2021, 00:00

Publicação

07/06/2021, 00:00

Mero expediente

02/06/2021, 00:00

Expedição de documento

30/03/2021, 00:00

Publicação

14/11/2020, 00:00

Expedição de documento

10/11/2020, 00:00

Publicação

09/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/04/2020, 00:00

Expedição de documento

14/02/2020, 00:00

Publicação

26/11/2019, 00:00

Publicação

26/11/2019, 00:00

Petição

25/11/2019, 00:00

Expedição de documento

21/11/2019, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Mero expediente

03/10/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Petição

14/06/2019, 00:00

Publicação

09/06/2019, 00:00

Mero expediente

02/06/2019, 00:00

Petição

29/05/2019, 00:00

Documento

23/04/2019, 00:00

Expedição de documento

23/04/2019, 00:00

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26/03/2019, 00:00

Publicação

12/06/2018, 00:00

Mero expediente

04/06/2018, 00:00

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11/05/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Mero expediente

28/04/2017, 00:00

Petição

25/10/2016, 00:00

Petição

24/10/2016, 00:00

Publicação

03/10/2016, 00:00

Mero expediente

27/09/2016, 00:00

Publicação

26/02/2016, 00:00

Mero expediente

24/02/2016, 00:00

Publicação

16/07/2015, 00:00

Expedição de documento

10/07/2015, 00:00

Petição

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09/07/2015, 00:00

Documento

09/07/2015, 00:00

Petição

09/07/2015, 00:00

Documento

09/07/2015, 00:00

Documento

09/07/2015, 00:00

Mandado

15/06/2015, 00:00

Petição

09/06/2015, 00:00

Mandado

09/06/2015, 00:00

Publicação

20/05/2015, 00:00

Recebimento

15/05/2015, 00:00

Mero expediente

14/05/2015, 00:00

Petição

06/05/2015, 00:00

Expedição de documento

13/02/2014, 00:00

Recebimento

16/09/2013, 00:00

Publicação

13/09/2013, 00:00

Mero expediente

10/09/2013, 00:00

Petição

28/08/2013, 00:00

Expedição de documento

28/08/2013, 00:00

Petição

20/08/2013, 00:00

Petição

20/08/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Mandado

24/05/2013, 00:00

Petição

16/05/2013, 00:00

Mandado

10/05/2013, 00:00

Recebimento

08/05/2013, 00:00

Publicação

07/05/2013, 00:00

Mero expediente

02/05/2013, 00:00

Petição

24/04/2013, 00:00

Publicação

19/04/2013, 00:00

Recebimento

19/04/2013, 00:00

Mero expediente

16/04/2013, 00:00

Expedição de documento

15/04/2013, 00:00

Mandado

08/04/2013, 00:00

Mandado

03/04/2013, 00:00

Petição

02/04/2013, 00:00

Petição

27/03/2013, 00:00

Petição

27/03/2013, 00:00

Mandado

12/03/2013, 00:00

Mandado

07/03/2013, 00:00

Publicação

01/03/2013, 00:00

Recebimento

01/03/2013, 00:00

Mero expediente

21/02/2013, 00:00

Conclusão

11/10/2012, 17:58

Petição

11/10/2012, 17:56

Protocolo de Petição

11/10/2012, 17:49

Recebimento

11/10/2012, 17:46

Entrega em carga/vista

02/10/2012, 16:32

Ato ordinatório

10/09/2012, 16:34

Petição

03/09/2012, 09:31

Protocolo de Petição

31/08/2012, 12:33

Documento

16/08/2012, 16:41

Expedição de documento

30/07/2012, 18:04

Mero expediente

26/07/2012, 16:23

Conclusão

23/07/2012, 16:05

Distribuição

18/07/2012, 12:22

—

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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