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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARCUS TITO TAPIOCA DE ANDRADE

CPF 019.***.***-35

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA 43447•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARCUS TITO TAPIOCA DE ANDRADE em 24/10/2023 23:59.

01/05/2026, 03:08

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/04/2026, 07:10

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Decorrido prazo de MARCUS TITO TAPIOCA DE ANDRADE em 24/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCUS TITO TAPIOCA DE ANDRADE em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCUS TITO TAPIOCA DE ANDRADE em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Decorrido prazo de MARCUS TITO TAPIOCA DE ANDRADE em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

legal