Monitória 8000275-79.2023.8.05.0262 - TJBA

Monitória 8000275-79.2023.8.05.0262 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000275-79.2023.8.05.0262. Autor: E C De Lima Locadora De Veiculos Advogado: Claudio Da Cunha Cavalcante Sobrinho (OAB:PE32020) Reu: Eolica Canudos Ii Spe S.a. Advogado: Eduardo Junqueira De Oliveira Martins (OAB:SP271217) Advogado: Lucas De Almeida Correa (OAB:SP285717) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA Processo: 8000275-79.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: VARA PLENA AUTOR: E C DE LIMA LOCADORA DE VEICULOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO REU: EOLICA CANUDOS II SPE S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, LUCAS DE ALMEIDA CORREA ATRIBUO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000275-79.2023.8.05.0262 Monitória Jurisdição: Uauá Trata-se de ação manejada por E C DE LIMA LOCADORA DE VEICULOS, em desfavor de EOLICA CANUDOS II SPE S.A. Acudindo ao pleito deduzido, o Juízo proclamou que: "Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITORIOS e, em consequencia, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial nos exatos termos do pedido, devendo a parte ré imediatamente, proceder ao pagamento de R$ 474.274,22 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais, e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura e acrescido de juros legais de 1% a.m a partir do vencimento de cada fatura, até a data do adimplemento. CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios valorados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 1º art. 523 do CPC, cabendo a parte Autora, desde já, indicar bens a penhora de acordo com o inciso VII do artigo 524 do CPC. Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Ré não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 1º do art. 525 do CPC. Cópia serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição" Foi esse o contexto em que a parte embargante, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado. Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes. Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório. De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção. Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados. No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Uauá-BA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA CORREA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA CORREA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA CORREA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

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