Procedimento Comum Cível 8000731-52.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000731-52.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Rota 052 Transportes Eireli Advogado: Gustavo Almeida Chalhub (OAB:BA56953) Reu: Pablo Diego Lima Ferreira Reu: Sandoval Sa Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8000731-52.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Autor: A. C. D. S. e outros Réu: ROTA 052 TRANSPORTES EIRELI Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000731-52.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Menor: A. C. D. S. Advogado: Regiane Andreia Bertipalha Vieira (OAB:BA846-B) Menor: A. M. T. D. S. S. Advogado: Regiane Andreia Bertipalha Vieira (OAB:BA846-B) Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, movida por ARIANY CARVALHO DE SOUZA, menor impúbere, representada por sua genitora EVANILDA MARIA DE CARVALHO, e AYLLA MELISSA TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora DEBORA DA SILVA TEIXEIRA, em desfavor de ROTA TRANSPORTE EIRELI, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação tempestiva, nos moldes do ID num. 446631695, na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pugnando, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, bem como a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Ainda, indicou como substituto processual os srs. Pablo Diego Lima Ferreira e Sandoval Sá do Nascimento, na qualidade de proprietário e condutor do veículo, respectivamente. Réplica encartada em ID num. 451333492, na qual a parte autora requereu a substituição processual. Parecer do Ministério Público em ID num. 460649768, no qual manifestou-se pela necessidade de inclusão dos srs. Pablo Diego Lima Ferreira e Sandoval Sá do Nascimento no polo passivo. É o que importa ao relatório. Passo a SANEAR e DECIDIR. I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, verifico que razão lhe assiste. Como sabido, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, em regra, somente pode demandar aquele que for sujeito da relação jurídica do direito material trazida a juízo em face também de quem seja parte na mesma relação, o que não acontece no caso sub oculi. Conforme suscitado em sede de contestação, a parte demandada vendeu o veículo que ocasionou o acidente à empresa PABLO DIEGO LIMA FERREIRA ME (CNPJ: 38.071.466/0001-50), transação devidamente comprovada por meio da certidão em ID num. 446634020, cuja autenticidade não fora impugnada pela parte postulante. Outrossim, verifico que, nos moldes do comprovante de pagamento acostado em ID num. 446634021, de fato a transação fora realizada no dia 13/02/2023, às 12:00:38 — isto é, antes da ocorrência do acidente, o qual se deu no mesmo dia, por volta das 19 horas e 30 minutos (ID num. 428101219 e 446634046). De igual sorte, compulsando a relação de trabalhadores anexada em ID num. 446634033, não consta o sr. Sandoval Sá do Nascimento no quadro de funcionários, o que corrobora para as alegações da empresa acionada. Desta feita, forçoso reconhecer que a ROTA 052 TRANSPORTES EIRELI não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, em que pese a inexistência de nexo de causalidade quanto ao evento danoso. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pela ré, pelo que determino sua exclusão destes autos processuais, devendo a ação prosseguir com o substituto processual indicado. Sob a égide do Art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 5%, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade deferida. II. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sob a égide do Código de Processo Civil, tem-se que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente (art. 79, CPC). O art. 80 do mesmo dispositivo aduz que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Da detida análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos requisitos elencados no dispositivo legal supramencionado, tampouco existe prova de dolo processual pela parte autora, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais. Em verdade, a parte autora só tomou conhecimento da transação realizada pela parte demandada na ocasião da contestação, pelo que não é possível imputar-lhe qualquer má-fé, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO Conforme se depreende da contestação apresentada, observo que a parte demandada se desincumbiu de seu ônus previsto no Art. 338 do CPC, indicando como substituto processual a empresa PABLO DIEGO LIMA FERREIRA ME. Por seu turno, as autoras aceitaram a indicação, nos moldes do Art. 339, § 1º, do CPC. Assim sendo, DEFIRO o pedido de substituição processual em ID num. 454920882. Proceda-se a CITAÇÃO da empresa PABLO DIEGO LIMA FERREIRA ME (CNPJ: 38.071.466/0001-50), bem como de SANDOVAL SA DO NASCIMENTO (CPF 183.531.854-15), para oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, advertindo-lhes que, caso contrário, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344); Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos ao demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 23 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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