Procedimento Comum Cível 8000830-47.2023.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000830-47.2023.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edivaldo Gomes Da Silva Advogado: Joao Ricardo De Alencar Almeida (OAB:PE54830) Advogado: Jose Ricardo De Alencar Almeida (OAB:PE21283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: Instituto De Desenvolvimento Sustentavel Araci Advogado: Thiago De Freitas Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE15413) Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: Washington Luiz Goncalves Serafim Da Silva Advogado: Thiago De Freitas Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE15413) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000830-47.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: EDIVALDO GOMES DA SILVA Advogado(s): JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA (OAB:PE54830), JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA (OAB:PE21283) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (OAB:PE15413), LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956) SENTENÇA 1. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Passo a fundamentar e a decidir. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000830-47.2023.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI e Outros, contra sentença de mérito proferida por este Juízo no ID n. 446801677, em que o primeiro embargante alega, em síntese, que houve omissão e contradição na respeitável decisão, tendo em vista do cumprimento de obrigação de fazer ser impossível para a instituição financeira. Enquanto que, o segundo embargante, alega a existência de omissão na sentença quanto à análise da preliminar de gratuidade judiciária aventada na peça contestatória. 4. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 possibilita a interposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão preferido no âmbito dos Juizados Especiais, vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. 5. In casu, os embargos de declaração foram opostos pelo Banco do Brasil S/A, a pretexto de esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material, hipóteses não demonstradas nos autos, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão através da via recursal manejada pelo(a) embargante, como também por se revelar instrumento processual inadequado para sanar eventual error in judicando. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no MS 35.471 AgR-ED/DF, publicado no DJe de 22.06.2018: "1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos.", o qual é corroborado pelos seguintes precedentes: MS 33.414 AgR-ED - DJe 20.06.2017; ARE 944.537 AgR-ED - DJe 10.08.2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED - DJe 12.08.2016 e MS 33.585 AgR-ED-ED - DJe 13.03.2017. 6. Ademais, não se olvide que a sentença condenatória deixou clara a responsabilidade solidária dos demandados. Portanto, não há que se falar em contradição, erro, omissão da decisum. 7. Registra-se que o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC (Acórdão 1612474, 07101745720208070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022). 8. Por conseguinte, não merece acatamento os embargos apesentados pelo Banco do Brasil S/A, posto que em nenhum momento foi evidenciada qualquer omissão, o que pode ter havido, se é que houve, foi divergência de interpretação, cabendo, entendendo de forma contrária, procurar a via recursal. 9. Outrossim, observa-se a existência de omissão na sentença proferida por este juízo no ID n. 446801677 quanto à análise da preliminar de gratuidade judiciária aventada na peça contestatória, devendo ser modificada para incluir em sua fundamentação e acrescentar na parte dispositiva: DO PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDO PELA IDESA E OUTROS 28. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que documentos que instruem a peça contestatória, prima facie, não são aptos a demonstrar a insuficiência econômica que justificaria eventualmente a concessão da assistência judiciária gratuita. […] 64. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, DEFERINDO a tutela provisória de urgência, para CONDENAR os(as) promovidos(as), solidariamente, a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, dar continuidade na construção da unidade habitacional objeto desta lide, em até 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); bem como CONDENAR os(as) promovidos(as), solidariamente, pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002, e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula/STJ 362), ao passo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela IDESA e OUTROS. 10. Ante o exposto, REJEITO o(s) pedido(s) deduzido(s) nos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A no ID n. 448143386 e ACOLHO EM PARTE, o(s) pedido(s) deduzido(s) nos embargos de declaração opostos pela IDESA e OUTROS no ID n. 448106176, para reconhecer a existência de omissão somente quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária, conforme alhures exposto. 11. No mais, persiste a sentença como tal lançada. 12. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso de apelação interposto no ID n. 451077894. 13. Atribuo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Edivaldo Gomes Da Silva Advogado: Joao Ricardo De Alencar Almeida (OAB:PE54830) Advogado: Jose Ricardo De Alencar Almeida (OAB:PE21283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: Instituto De Desenvolvimento Sustentavel Araci Advogado: Thiago De Freitas Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE15413) Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Reu: Washington Luiz Goncalves Serafim Da Silva Advogado: Thiago De Freitas Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE15413) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº - Centro – Casa Nova/Bahia Telefone: (74)3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: [email protected] Processo nº: 8000830-47.2023.8.05.0052 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: EDIVALDO GOMES DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S/A, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ARACI, WASHINGTON LUIZ GONCALVES SERAFIM DA SILVA ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000830-47.2023.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, ids 448106176 e 448143386, no prazo de 5 (cinco) dias. Casa Nova/BA, 31 de Julho de 2024. Nora Nei do Nascimento Silva Técnica Judiciária - Cadastro 802.727-7 (documento assinado digitalmente)

31/10/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BAHIA CABRAL em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

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