Reintegração / Manutenção de Posse 8000844-64.2019.8.05.0054 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000844-64.2019.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Moacyr Alves De Vasconcellos Advogado: Reges Jonas Aragao Santos (OAB:BA23023) Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Parte Re: Gilberto Alves De Vasconcelos Advogado: Gustavo Santos E Santos (OAB:BA30661) Reu: Marinildo Alves De Vasconcellos Advogado: Rodrigo Da Costa Rabelo (OAB:BA56686) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8000844-64.2019.8.05.0054 PARTE AUTORA: MOACYR ALVES DE VASCONCELLOS PARTE RE: GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS REU: MARINILDO ALVES DE VASCONCELLOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000844-64.2019.8.05.0054 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Catu Parte Vistos e etc. 1- Diante da justificativa apresentada pela parte requerente (ID 466529937), defiro a produção de prova pericial e testemunhal, sendo que a prova testemunhal fica reservada para ocorrer após o término da prova pericial. 2- Determinando que a Secretaria traga aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações acerca da existência de peritos (ENGENHEIRO/TÉCNICO ESPECIALIZADO EM AGRIMENSURA) cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do TJ-BA que realizem a referida perícia. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para análise. 3- Após, voltem-me conclusos para análise. 4- Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Moacyr Alves De Vasconcellos Advogado: Reges Jonas Aragao Santos (OAB:BA23023) Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Parte Re: Gilberto Alves De Vasconcelos Advogado: Gustavo Santos E Santos (OAB:BA30661) Reu: Marinildo Alves De Vasconcellos Advogado: Rodrigo Da Costa Rabelo (OAB:BA56686) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 8000844-64.2019.8.05.0054 PARTE AUTORA: MOACYR ALVES DE VASCONCELLOS PARTE RE: GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS REU: MARINILDO ALVES DE VASCONCELLOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000844-64.2019.8.05.0054 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Catu Parte Vistos e etc. 1- Trata-se de ação possessória em que pretende a parte autora obter a reintegração da posse do imóvel “área de terra, qual seja, 127,3346 hectares, localizada no município de Catu-BA”. 2- Devidamente citada, a parte requerida juntou peça de defesa (IDs 112847211 e 422148758) onde, preliminarmente, arguiu carência de ação ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. 3- No mérito sustenta, a parte ré, que a parte autora nunca teve qualquer posse do imóvel objeto desta querela, assim como que a parte autora acredita possuir direito em um bem que nunca lhe pertenceu. 4- Houve replica (ID 427204520). 5- Os autos vieram conclusos. 6- Não assiste razão à parte ré em argumentar carência de ação por ilegitimidade passiva e falta do interesse de agir. 7- É que, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser verificados tomando como parâmetro as alegações aduzidas pela parte autora em sua petição inicial, abstratamente, sendo que qualquer análise da adequação à realidade concreta das alegações induz ao julgamento de mérito da lide. 8- Nesse sentido, o julgador deve restar adstrito ao quanto trazido pelo autor no bojo da sua petição inicial, verificando a partir de sua leitura se se encontram presentes as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam e o interesse de agir, tudo isso em razão da adoção unânime na jurisprudência da Corte Especial da teoria do status assertiones (STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015; STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015; STJ - REsp: 1424617 RJ 2013/0406655-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014), razão pela REJEITO AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO aventadas pela parte ré. 9- Estando o processo em ordem, passo à fase de saneamento processual, fixando como ponto controvertido os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a) a posse do bem, sua origem, título e precedência; b) os atos de turbação/esbulho da parte ré; c) a continuação da posse, embora turbada, e/ou a perda da posse se esbulhada. 10- Saneado o feito, determino a intimação das partes, por meio de seus causídicos, através de publicação no DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sob as provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão (STJ, REsp 1176094/RS). 11- Após, retornem conclusos. 12- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação/averbação/citação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de REGES JONAS ARAGAO SANTOS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRAN DOS SANTOS D EL REI em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS E SANTOS em 27/10/2023 23:59.

Publicado Citação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS E SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRAN DOS SANTOS D EL REI em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA RABELO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGES JONAS ARAGAO SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(127)