Procedimento Comum Cível 8001019-15.2019.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001019-15.2019.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Braga Da Silva Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Edivaldo Marcelo Abencoado Dos Santos Leal Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Joao Carlos De Almeida Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Hugo Nogueira Da Cunha Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Angelo Soares De Jesus Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Reu: Municipio De Santo Estevao Reu: Santo Estevao Camara Municipal De Veriadores Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001019-15.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: LUCIANO BRAGA DA SILVA, EDIVALDO MARCELO ABENCOADO DOS SANTOS LEAL, JOAO CARLOS DE ALMEIDA, HUGO NOGUEIRA DA CUNHA, ANGELO SOARES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO, SANTO ESTEVAO CAMARA MUNICIPAL DE VERIADORES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8001019-15.2019.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por LUCIANO BRAGA DA SILVA e outros (4) em face da MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO e outros. Indeferiu-se a gratuidade, determinando a intimação da autora para recolher as custas processuais (ID. 417808844). Decorrido o prazo da Autora, sem que tenha sido comprovado o recolhimento de custas determinado, conforme Certidão (ID. 470293039). É o relatório. Decido. O art. 290, caput, do Código de Processo Civil, expressa que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. In casu, a parte requerente instada a recolher as custas quedou-se inerte, apesar de alertada a intimação para cumprimento de tal ato, a impor o cancelamento da distribuição. Deveras, constitui ônus processual da parte autora promover o recolhimento das custas processuais devidas, porquanto não sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há como prosseguir o feito. Acerca da temática, a jurisprudência é unânime em determinar a prolação de sentença extintiva quando inobservado o requisito do prévio recolhimento das custas processuais, consoante ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO – CUSTAS COMPLEMENTARES – NÃO RECOLHIDAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. A ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. A consequência do não recolhimento das custas deve ser apenas o cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação ao pagamento das custas processuais.(TJ-MS - AC: 08342138820208120001 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023)- Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 290, do CPC/15, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição - Cuida-se de decisão de caráter meramente administrativo, porque exarada em fase pré-jurisdicional, não havendo de se falar no pagamento de custas referentes a processo.(TJ-MG - AC: 10000220809966001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022)- Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estevão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B4

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Luciano Braga Da Silva Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Edivaldo Marcelo Abencoado Dos Santos Leal Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Joao Carlos De Almeida Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Hugo Nogueira Da Cunha Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Autor: Angelo Soares De Jesus Advogado: Fabio Fernando De Souza Nascimento (OAB:BA46777) Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Reu: Municipio De Santo Estevao Reu: Santo Estevao Camara Municipal De Veriadores Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1° V. DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001019-15.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: LUCIANO BRAGA DA SILVA, EDIVALDO MARCELO ABENCOADO DOS SANTOS LEAL, JOAO CARLOS DE ALMEIDA, HUGO NOGUEIRA DA CUNHA, ANGELO SOARES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 Advogados do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - BA46777, VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES - BA43668 REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO, SANTO ESTEVAO CAMARA MUNICIPAL DE VERIADORES [] PROCESSO Nº 8001019-15.2019.8.05.0230 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8001019-15.2019.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Considerando que não se fazem presentes os pressupostos necessários para deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, posto que os documentos acostados e os fatos narrados não comprovam a situação de hipossuficiência alegada, intimem-se os Autores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente (a exemplo do cartão do bolsa família, declaração de imposto de renda, contracheque, etc.), em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo in albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Em igual prazo, deverá o patrono regularizar as representações processuais, colacionando aos autos procurações de todos os autores, bem como seus documentos de identificação, sob pena de extinção do feito. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estevão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta f

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUCIANO BRAGA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MARCELO ABENCOADO DOS SANTOS LEAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO NOGUEIRA DA CUNHA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO SOARES DE JESUS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO SOARES DE JESUS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO NOGUEIRA DA CUNHA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MARCELO ABENCOADO DOS SANTOS LEAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BRAGA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08042025

Todas as movimentações(55)