Execução de Título Judicial 8001543-06.2023.8.05.0219 - TJBA

Execução de Título Judicial 8001543-06.2023.8.05.0219 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001543-06.2023.8.05.0219. Exequente: Paulo Henrique Dos Santos Sousa Advogado: Paulo Henrique Dos Santos Sousa (OAB:BA52875) Executado: Estado Da Bahia Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr. Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8001543-06.2023.8.05.0219 Parte Autora: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA registrado(a) civilmente como PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA Parte Ré: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001543-06.2023.8.05.0219 Execução De Título Judicial Jurisdição: Santa Bárbara Vistos etc. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. A petição de cumprimento de sentença obedece os requisitos legais e está apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este Juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima descrita. Deverá a Secretaria observar as formas de intimação do art. 513, §2º, do CPC. Ainda, deverá atentar para a necessidade de intimação pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença for protocolado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta. Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Todas as movimentações(24)