Execução Fiscal 8001960-94.2016.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 8001960-94.2016.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 11:11

Baixa Definitiva

06/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:54

Publicado Intimação em 25/10/2024.

09/11/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 09:52

Publicado Intimação em 25/10/2024.

09/11/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001960-94.2016.8.05.0027. Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Paulo Roberto Da Silva (OAB:BA21068) Executado: José Teixeira Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001960-94.2016.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: Garanhuns, s/n, Sao Gotardo, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA Endereço: RUA COSMORAMA, S/N, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001960-94.2016.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em face de JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, o exequente quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:32

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 12:13

Despacho

•06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001960-94.2016.8.05.0027. Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Paulo Roberto Da Silva (OAB:BA21068) Executado: José Teixeira Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001960-94.2016.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: Garanhuns, s/n, Sao Gotardo, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA Endereço: RUA COSMORAMA, S/N, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001960-94.2016.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em face de JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, o exequente quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ TEIXEIRA DA CUNHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)