Procedimento Comum Cível 8002658-92.2023.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002658-92.2023.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Maria Cecilia De Cerqueira Violante Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259) Interessado: Bráulio Pedreira De Cerqueira Interessado: Sinaide Pedreira De Cerqueira Interessado: Dorine Daisy Pedreira De Cerqueira Interessado: Epitácio Pedreira De Cerqueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002658-92.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: MARIA CECILIA DE CERQUEIRA VIOLANTE Advogado(s): GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259) INTERESSADO: Bráulio Pedreira de Cerqueira e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTIMAÇÃO 8002658-92.2023.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de demanda ajuizada por MARIA CECILIA DE CERQUEIRA VIOLANTE em desfavor de Bráulio Pedreira de Cerqueira e outros (3). Requer, em sede de tutela de urgência, que tenha livre acesso ao imóvel localizado na Praça do Rosário, n. 254, Centro, Itaberaba-Ba, mediante cópia das chaves do referido bem. Defende existência de regime de condomínio o qual pretende a extinção. Decido. Por ora, defiro a gratuidade da justiça pleiteada. No que tange ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, a atual sistemática processual colige a possibilidade de concessão de tutela provisória fundada em urgência ou em evidência. No caso dos autos, o pleito que ora se analisa consiste em tutela provisória de urgência, cujas balizas fixadas como requisitos encontram-se plasmadas no art. 300 do CPC/15, o qual preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O processo civil, enquanto instrumento posto a favor do direito material que se visa assegurar, atende a dinâmica e a marcha próprias, possuindo como escopo primordial a prolação de provimento final definitivo de mérito, certificando a existência ou inexistência do direito alegado, após esgotados os mecanismos atinentes ao princípio do contraditório, sob apreciação cognitiva exauriente do juízo competente. Nesta ordem de ideias, a tutela provisória consiste em instrumento excepcional, posto a favor da parte interessada, quando a evidência inconteste ou a urgência premente do direito perseguido impossibilite que o autor do pedido aguarde o deslinde regular do processo, invertendo a ordem comum da ritualística processual e antecipando, provisoriamente, a concessão da tutela jurisdicional que em regra se concede apenas ao final. Deste modo, para concessão da tutela provisória de urgência queda essencial que a parte autora demonstre, de saída, grau diferenciado de verossimilhança da argumentação que induza a plausibilidade do direito invocado, com robusto lastro material indicativo de que dificilmente o réu será capaz de opor prova capaz de afastar a concessão da tutela ao final. Ao lado disto, para configurar a urgência requisitada pela sistemática processual, importa que a não concessão antecipada do direito, atestado como verossímil e plausível, possa causar dano concreto, específico e irreversível à parte ou ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, todavia, entendo ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada. Numa banda, inexistente, neste momento, evidência do direito pleiteado, eis que se trata de lide com traços intrincados, prenunciando, conforme narrativa autora, controvérsia antiga entre familiares e com possível intercorrências extraídas de divergências sucessórias, que merece melhor apuração. Ainda necessária investigação acerca da efetiva existência do regime de condomínio vindicado e quais os seus termos, sendo necessário avaliar, ainda, a natureza do provimento vindicado - se dominial ou possessório. Noutro giro, não vislumbro perigo de dano irreversível, tendo em vista que, se reconhecida a procedência do pleito, ao final, poderá a autora gozar dos direitos inerentes à sua parcela jurídica, não comprovado o dano excepcional apto a subverter a ordem ritualística do procedimento. Ante o exposto, indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, haja vista a ausência, nesse momento processual, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15. Considerando se tratar de demanda passível de autocomposição, determino a remessa dos autos para designação de audiência de conciliação / mediação, na forma do artigo 334, do CPC. Designada a audiência, intime-se a parte autora (via PJE) e cite-se e intime-se a parte Ré (pessoalmente). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte requerida já deverá especificar, justificadamente e sob pena de preclusão, as provas que deseja produzir. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, independentemente de nova provocação, fica intimada, automaticamente, a parte autora, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade aos argumentos de defesa e apresentação específica, justificada e pormenorizada das provas que deseja produzir, sob pena de preclusão, devendo indicar, em sendo o caso, se deseja o julgamento antecipado do mérito. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Dou a este força de Mandado/Ofício. Providências pelo Cartório. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE CERQUEIRA VIOLANTE em 03/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(42)