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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: I. J. F. Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Requerente: Danielly Franco Santos Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Requerente: Alexsandro Jesus Dos Santos Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8002728-30.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: I. J. F. e outros (2) Advogado(s): ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA (OAB:BA40676) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8002728-30.2023.8.05.0203 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Prado Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/2021, acumulando, desde 04/04/2022, a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas. Tratam os autos de TERMO DE ACORDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por ISADORA JESUS FRANCO, representada por sua genitora DANIELLY FRANCO SANTOS, e ALEXSANDRO JESUS DOS SANTOS. Na Petição de Acordo (ID 411363476), os Requerentes relatam o seguinte: Que chegaram a um consenso sobre a guarda, bem como sobre a regulamentação do direito de visitas e a fixação dos alimentos. Com isso, postulam a homologação da avença. Proferido Despacho (ID 421888848), houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita e foi oportunizada a prévia manifestação do MPBA. Em sua Manifestação (ID 426675543), o parquet apresentou parecer favorável à homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As partes são legítimas e o acordo é lícito, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo. O direito a alimentos é indisponível, mas o quantum pode ser objeto de transação entre as partes. Os equivalentes jurisdicionais são aceitos pelo ordenamento pátrio, devendo a solução parcial do conflito, realizado pela forma de autocomposição, extra ou endoprocessual, ser homologada pelo Juízo. Verificou-se que foram resguardados os interesses da menor, e o acordo celebrado observou o binômio necessidade-possibilidade. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a convenção entabulada, em todos os seus termos. E, em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prado-BA, 15 de janeiro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito