Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022329-66.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022329-66.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8022329-66.2024.8.05.0080. Requerente: Karolaine Rios De Oliveira Matos Advogado: Luiz Bruno Sobral Dos Santos (OAB:BA35783) Advogado: Carla Maelly Palmeira Amaral (OAB:BA70190) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8022329-66.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAROLAINE RIOS DE OLIVEIRA MATOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS, CARLA MAELLY PALMEIRA AMARAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8022329-66.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, CONCEDO antecipação da tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia adote as providências necessárias para que seja determinada a transferência da pontuação vinculada ao AIT nº R002691730 para o prontuário do real condutor, observando as formalidades legais, possibilitando assim o desbloqueio do prontuário do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade judiciária. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CARLA MAELLY PALMEIRA AMARAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KAROLAINE RIOS DE OLIVEIRA MATOS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de CARLA MAELLY PALMEIRA AMARAL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Todas as movimentações(28)