Interdito Proibitório 0005172-26.2012.8.05.0150 - TJBA

Interdito Proibitório 0005172-26.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ja Derivados De Petroleo Ltda - Me Advogado: Caroline Dantas Da Gama (OAB:BA17068) Advogado: Livia Oliveira De Magalhaes (OAB:BA17007) Advogado: Thiago Lopes Cardoso Campos (OAB:BA23824) Advogado: Karla De Souza Farias (OAB:BA69124) Reu: Patrimonial 3c Eireli - Me Perito Do Juízo: Pedro Antonio Neto Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005172-26.2012.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME REU: PATRIMONIAL 3C EIRELI - ME DECISÃO Inicialmente, considerando o teor da certidão de ID 465264393, DESTITUO o perito, bem como nomeio em substituição o perito Pedro Antonio Neto, Registro nº 5063021954, mantendo os demais termos da decisão de ID 435485651. Outrossim, vejo que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte ré, requereu pesquisa de endereço para localização de seu assistido, via sistemas INFOJUD, RENAJUD, bem como, pugna pela expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, Coelba, Embasa (ID 455023726). Pois bem! In casu, vislumbro que, desde a data da distribuição da ação até a presente data, já transcorreu o prazo de mais de 11 (onze) anos, sem qualquer êxito na localização da parte ré. É cediço que, à Defensoria Pública foram atribuídos poderes para requisitar a "qualquer autoridade pública e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação" (Lei Complementar n. 80/94, art. 8º, XVI). Mister lembrar que, no julgamento da ADI 6852, o STF manteve tal prerrogativa, sob o argumento de que os Defensores Públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora. A Emenda Constitucional (EC) 80/2014 atribuiu à Defensoria Pública o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Outrossim, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0005172-26.2012.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na petição de ID 455023726. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL 3C EIRELI - ME em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA DE SOUZA FARIAS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DANTAS DA GAMA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL 3C EIRELI - ME em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES em 31/10/2025 23:59.

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