Execução de Título Extrajudicial 0576776-73.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0576776-73.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Genilson Batista Da Silva Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0576776-73.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698) REU: GENILSON BATISTA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0576776-73.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se nos presentes autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta pela instituição financeira autora AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., sucedida por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS em face do devedor fiduciante, ora parte ré, GENILSON BATISTA DA SILVA. Deferida liminar, restou frustrada a apreensão do bem delineado na exordial, bem como a citação da parte ré. Em petição de id. 429469600 pugna a instituição autora pela conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É o que se nos apresenta, decido. Dispõe o Decerto Lei 911/69 acerca das normas de processo em alienações fiduciárias em garantia, preconizando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou mesmo em ação executiva, nos casos de não ser encontrado o bem alienado. Nesse diapasão as regras contidas nos Arts. 4º e 5º do Decreto Lei retromencionado: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com espeque no Art. 5º do Decreto Lei n.º 911/69, c/c o Art. 329, I do CPC/2015, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Procedam-se às anotações necessárias. Atualize-se o sistema PJE para que possa refletir a nova realidade. 1. Dada a conversão deferida, há de ser observada a ritualística e as regras/normas inerentes ao procedimento executivo contido no Livro II do CPC, principiando pelos dispositivos atinentes aos atos de coerção, para só em seguida se fazer uso dos atos de sub-rogação. 2. Intime-se a parte exequente para emendar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao regramento previsto no art. 798 e seguintes do CPC, colacionando inclusive planilha de cálculos atualizada e comprovando o recolhimento prévio de custas relativas aos pedidos apresentados. 3. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GENILSON BATISTA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)