Execução Fiscal 0807472-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.268,86

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

J M F ALDIR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:43

Baixa Definitiva

26/01/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 20:21

Decorrido prazo de J M F ALDIR em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:15

Decorrido prazo de J M F ALDIR em 26/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:05

Publicado Sentença em 30/05/2025.

31/05/2025, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502587259

28/05/2025, 11:26

Expedição de sentença.

28/05/2025, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

01/03/2025, 05:49

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:43

Baixa Definitiva

26/01/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 20:21

Decorrido prazo de J M F ALDIR em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 11:26

Sentença

•23/10/2024, 13:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:15

Decorrido prazo de J M F ALDIR em 26/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:05

Publicado Sentença em 30/05/2025.

31/05/2025, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502587259

28/05/2025, 11:26

Expedição de sentença.

28/05/2025, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

01/03/2025, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de J M F ALDIR em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 21:00

Publicado Sentença em 25/10/2024.

11/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: J M F Aldir Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807472-45.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 13:11

Expedição de sentença.

23/10/2024, 13:10

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:41

Juntada de certidão

21/10/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2023 23:59.

21/06/2023, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2023 23:59.

29/04/2023, 20:13

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/04/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2023

09/04/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 20:11

Expedição de decisão.

07/03/2023, 20:11

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 20:11

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 06:38

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2021, 00:00

Petição

28/07/2021, 00:00

Publicação

26/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2021, 00:00

Procedência

22/07/2021, 00:00

Petição

09/07/2021, 00:00

Concluso para Sentença

09/07/2021, 00:00

Petição

08/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

31/05/2021, 00:00

Petição

10/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/12/2020, 00:00

Publicação

28/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2020, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2020, 00:00

Expedição de documento

02/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

15/05/2019, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

29/06/2018, 00:00

Mero expediente

27/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2016, 00:00

Sentença

•23/10/2024, 13:10

Decisão

•07/03/2023, 20:11

Despacho

•19/09/2022, 17:30

Sentença

•22/07/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 21:37

Decisão

•21/08/2020, 21:49

Decisão

•15/05/2019, 15:23

Despacho

•20/08/2018, 11:39

Despacho

•27/07/2016, 15:13