Execução de Título Judicial 8000260-87.2022.8.05.0184 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000260-87.2022.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Rejane Gomes De Oliveira Advogado: Edvando Oliveira Santos (OAB:BA23418) Executado: Eufrasio Nilton Rodrigues De Oliveira Intimação: Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000260-87.2022.8.05.0184 Execução De Título Judicial Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos do art. 319, do Novo Código de Processo Civil. Entendo haver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, ou, observando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, junte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. A comprovação acima pode ser feita através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. Cite-se o executado para satisfazer as obrigações de fazer estipuladas no título executivo anexo à inicial, comprovando nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite do valor atualizado da causa, contado do recebimento da citação, nos termos do art. 814 do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto - Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVANDO OLIVEIRA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de REJANE GOMES DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

Comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(37)