Curatela 8000861-97.2022.8.05.0021 - TJBA

Curatela 8000861-97.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ana Zuleide Bastos Martins Advogado: Claudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB:BA34001) Advogado: Marla Taluane Dos Santos Silva (OAB:BA75985) Requerido: Joyce Martins Custodio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CURATELA n. 8000861-97.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: ANA ZULEIDE BASTOS MARTINS Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001), MARLA TALUANE DOS SANTOS SILVA (OAB:BA75985) REQUERIDO: JOYCE MARTINS CUSTODIO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000861-97.2022.8.05.0021 Curatela Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., ANA ZULEIDE BASTOS MARTINS ajuizou a presente ação, requerendo a interdição de JOYCE MARTINS CUSTÓDIO. Quanto ao grau de parentesco, sustenta que é mãe da requerida. Fala que “A interditanda, atualmente com 26 anos de idade, nascida em 26/10/1995, é portadora de RETARDO MENTAL, CID F.79, isso desde o nascimento, um estado irreversível, sendo incapaz de reger sua vida civil, sendo a autora quem dispensa todos os cuidados necessários a interditanda”. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, com o intuito de nomear a autora curadora provisória da interditanda. Após cumprimento de diligências, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir à requerente a responsabilidade de praticar pelo(a) interditando(a) os atos da vida civil, uma vez que este(a) não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. De acordo com o referido dispositivo, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos autorizadores: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso vertente, em juízo de cognição sumária, não vejo como possível o deferimento da antecipação de tutela requestada. Isso porque o relatório médico juntado aos autos no id 268979755, muito embora relate que a requerida apresente problemas de ordem psiquiátrica, apenas informa que ela está impossibilitada para o desempenho de atividade laborativa. De acordo com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem assegurado “o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O relatório médico que instrui a exordial não comprova os fatos nela descritos. ISTO POSTO, por ora, indefiro o pedido liminar para a concessão da curatela provisória, o que poderá ser revisto durante a instrução processual. Inclua-se o feito em pauta de audiência, para entrevista do(a) interditando(a), com as intimações necessárias, inclusive, do Ministério Público. Dou à presente força de mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOUISE DE DEUS SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLA TALUANE DOS SANTOS SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ZULEIDE BASTOS MARTINS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE MARTINS CUSTODIO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(87)