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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 98.447,66

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

LAJUCY RODRIGUES DONATO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAJUCY RODRIGUES DONATO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de PASSOS & BOMFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAJUCY RODRIGUES DONATO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(56)