Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004182-15.2024.8.05.0137 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004182-15.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leandro Do Nascimento Almeida Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) Requerido: Municipio De Jacobina Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004182-15.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s): Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DECISÃO 8004182-15.2024.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com dano moral e material e pedido de antecipação de tutela movida por Leandro do Nascimento Almeida em face do Município de Jacobina pretendendo, em síntese, progressão funcional do nível IV para nível V, bem como gratificação por aprimoramento, com os seus respectivos consectários financeiros. Requer antecipação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar, que resulta do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos constantes do art. 300, do CPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem a ocorrência simultânea desses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. Na espécie, há vedação legal para concessão do pleito da parte Autora, uma vez que a pretensão, na prática, consiste em conceder aumento salarial para a parte, pois tem por objetivo a mudança de nível e gratificação por aprimoramento. O artigo 1.059 do Código de Processo Civil em harmonia com o artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/09 vedam a concessão de tutela contra a Fazenda Pública que acarrete aumento salarial (ônus para o Estado). Nessas circunstâncias, o risco se mostra reverso, uma vez que, caso deferida a tutela, a parte perceberia a remuneração e, caso reformada a decisão, não poderia ser compelido a restituir os valores por ter recebido de boa-fé e se tratar de verba alimentar. Assim, não verifico a existência de plausibilidade do direito para fins de deferimento de forma antecipada. Isso posto, INDEFIRO a liminar. Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando se há possibilidade de composição para fins de designação de audiência de conciliação. Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial. Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1ª grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedições de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias. Publique-se. De SAÚDE/BA para JACOBINA/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LEANDRO DO NASCIMENTO ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de Petição de petição

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