Procedimento Comum Cível 8007824-41.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007824-41.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063292-92.2010.8.05.0001. Autor: Maria Jesus Lima Advogado: Betania Roberta Tourinho Fernandes (OAB:BA72640) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007824-41.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: MARIA JESUS LIMA Advogado(s): BETANIA ROBERTA TOURINHO FERNANDES (OAB:BA72640) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MARIA JESUS LIMA TRINDADE, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS contra o ESTADO DA BAHIA, alegando que seu filho, Lucas Lima de Andrade, veio a óbito enquanto se encontrava sob custódia do Estado, no Conjunto Penal de Vitória da Conquista, em decorrência de homicídio praticado por outros detentos. A autora pleiteia o ressarcimento das despesas de funeral e indenização por danos morais. Citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação, suscitando a ausência de responsabilidade do ente público, alegando que não houve nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano sofrido, além de defender a inexistência de obrigação de indenizar, uma vez que o evento danoso decorreu de ato de terceiros. Inexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão central a ser decidida refere-se à responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob sua custódia. De início, não merece acolhimento a impugnação do Requerido ao benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte Demandante, vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se constar nos autos elementos que evidenciem que a parte não preenche os pressupostos legais para a concessão, o que não é o que se observa nos presentes autos. O fato de a Requerente ser servidora pública e estar assistida por advogado particular não leva, por si, a crer que possuam condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas judiciais sem, com isso, prejudicar o seu sustento próprio e familiar. Desta forma, em respeito ao princípio do acesso à Justiça e ao art. 98 e seguintes do CPC, desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, mantendo à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Passando à análise do mérito, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No presente caso, aplicável é a responsabilidade objetiva do Estado, pautada na teoria do risco administrativo, que prescinde da prova de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Assim, o Estado, ao custodiar indivíduos em estabelecimentos penais, assume o dever de garantir a integridade física e moral dos detentos, conforme preceitua o art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Art. 5º. (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; É nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO FALECIDO. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA MODIFICADA. Para que seja imputado ao Estado a responsabilidade pelos danos morais gerados em decorrência da prisão em flagrante, é imprescindível a prova da má-fé do agente público ou de uma situação de flagrante ilegalidade, que revele uma atuação além dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso em comento. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia (REsp nº 1.554.594/MG). Reconhece-se o dano moral quando houver falha do Estado no dever de preservar a incolumidade física do detento, exsurgindo daí, a obrigação de indenizar o dano moral sofrido por seus ascendentes ou dependentes. O valor a título de danos morais deve levar em consideração as questões fáticas presentes nos autos e mencionadas anteriormente, tais como a extensão do prejuízo, a devida quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofendido. Não demonstrada a dependência econômica da mãe em relação ao falecido filho na ocasião do evento danoso, não há direito à pensão por morte. ( Classe: Apelação, número do Processo: 0063292-92.2010.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 22/04/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRESUNÇÃO INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AO PAI. PENSIONAMENTO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DAS AUTORAS. PEDIDO EXPRESSO DE PENSIONAMENTO SOMENTE ATÉ A MAIORIDADE CIVIL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO O TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). (Classe: Apelação, número do Processo: 0103701-76.2011.8.05.0001,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 20/07/2016 ) No caso concreto, restou comprovado que o filho da autora faleceu em decorrência da lesão causada por outros detentos enquanto estava sob a custódia do Estado, como se vê dos documentos acostados aos autos em id. nº. 207714309. Tal fato, inclusive, não é contestado pelo Requerido, evidenciando falha no dever de vigilância e proteção. A autora pleiteia o ressarcimento das despesas com o funeral do de cujus. A pretensão encontra amparo no art. 948, inciso I, do Código Civil, que estabelece que, no caso de homicídio, a indenização inclui as despesas com o funeral: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; Porém, de uma análise detida dos autos não se verifica qualquer comprovante das alegadas despesas. É certo que a obrigação de indenizar dano material exige real demonstração do prejuízo, o que não se vê nos presentes autos. Quanto aos danos morais, é inegável o sofrimento causado à autora pela perda de seu único filho em decorrência de lesões ocasionadas por outros detentos enquanto sob custódia do Estado. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, isto é, presume-se pelo simples fato da violação de um direito fundamental do detento, que é o respeito à sua integridade física e moral. Entretanto, quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado de R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais) se mostra excessivo, configurando hipótese de enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, bem como os precedentes jurisprudenciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado pela autora, sem acarretar enriquecimento desproporcional. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESO CUSTODIADO ESPANCADO ATÉ O ÓBITO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DOS FILHOS QUE NÃO CONSTAVAM NA INICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 AMBAS DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). JULGADOS DO STJ COM VALORES ACIMA E ALGUNS COM VALORES UM POUCO ABAIXO. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8007824-41.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista trata-se de ação indenizatória movida pela agravada em desfavor do Estado do Ceará, pedindo danos materiais e morais em virtude do óbito de seu marido ocorrido em interior de instituição prisional do Estado (Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal), por espancamento efetuado por outros detentos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 136-146). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença para, em suma, (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), (ii) determinar o pensionamento mensal em favor da esposa do falecido, no valor de 1/3 do salário-mínimo, e em favor dos filhos do de cujus no valor de 2/3 do salário-mínimo, e (iii) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. II - Quanto ao pleito de revisão da condenação ao pagamento de pensão mensal direcionada aos filhos do falecido, as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque o Tribunal de origem, ao julgar o assunto, se manifestou expressamente pela preclusão da questão, destacando que o Estado do Ceará não impugnou na contestação o fato. Esses fundamentos foram utilizados de forma capaz de manter a decisão recorrida e não foram devidamente rebatidos no recurso especial, motivo pelo qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas n.º 283 e 284, ambas do STF, in verbis: "Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - No que se refere ao pedido de minoração da condenação em danos morais, diga-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa perspectiva, em que pese o agravante ter colacionado em sua petição de recurso de agravo interno alguns precedentes com condenações em valor inferior ao dos presentes autos, o fato é que, no âmbito do STJ, existem condenações semelhantes e em valores até superiores aos danos morais fixados, o que afasta, nesse panorama, a exorbitância da verba condenatória a título de danos morais. IV - Quanto à pretensão de reforma dos ônus sucumbenciais, nota-se que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional foi supostamente violado. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse panorama, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Ainda que assim não o fosse, mencione-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.463/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º, 10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMA DE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com base em responsabilidade civil objetiva, proposta pelos pais e quatro filhos menores de detento assassinado enquanto cumpria, em regime fechado, pena por homicídio. Na ocasião, por volta da meia-noite, doze homens armados invadiram a cadeia pública de Mulungu, pequena cidade no interior do Estado do Ceará com menos de 10 mil habitantes. Após renderem o único agente penitenciário plantonista, fuzilaram a vítima, na cela em que se encontrava, com vários disparos à queima-roupa. No presente recurso, o Estado do Ceará, entre outros aspectos, questiona o montante arbitrado a título de danos morais, sob a alegação de exorbitância e incompatibilidade com a extensão e a gravidade do ocorrido. 2. A execução de sanção penal desempenha, entre outras, uma função repreensora, uma função psicológica e uma função social. Às autoridades incumbe zelar pela estrita observância desses três núcleos finalísticos. Entre os inúmeros encargos deles derivados, destaca-se o múnus inarredável do Estado de zelar pela vida e integridade física e mental daqueles sob sua custódia. Quem recebe poder de prender também recebe dever de impecavelmente cuidar e defender. Fratura desse feixe de mandamentos dispara, entre outras medidas, a responsabilidade civil objetiva por danos materiais e morais, sejam eles causados por ação ou por omissão dos agentes públicos. 3. Converter a prisão em antessala de túmulo não só transgride direitos fundamentais celebrados em convenções e constituições, como também corrompe atributos elementares da concepção de humanidade. Quanto à possibilidade de punição, importa alertar que ao Estado se atribui o poder de condenar apenas e tão somente com penalidades previstas em lei - e nos termos exatos de formalidades, condicionamentos e salvaguardas estatuídos na lei -, nunca com castigo, morte ou lesão corporal extralegais e extrajudiciais. 4. Embora tenham sua liberdade refreada, os confinados de toda ordem mantêm a inteireza dos outros direitos ínsitos à dignidade humana. Em verdade, exatamente porque submetidos a providências coativas formuladas e implementadas pelo Estado em nome da sociedade, os detidos hão de receber proteção especial da Administração e do Judiciário. 5. O critério equitativo judicial de redução de indenização, previsto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, é inaplicável a hipóteses de responsabilidade civil objetiva, já que invocável somente quando houver "excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano" (grifei). Ora, se a objetivação da responsabilidade se embasa, a sério, no expurgo de qualquer consideração de culpa, seria ilógico, para não dizer juridicamente incorreto, eliminá-la no an debeatur (a porta da frente) e, de maneira dissimulada, reintroduzi-la na quantificação dos danos, o quantum debeatur (a porta dos fundos). 6. O Tribunal de origem constatou a responsabilidade do Estado pelo falecimento do interno, bem como o nexo causal entre os danos sofridos e os valores pedidos na inicial. Alterar a avaliação fática adotada pelo acórdão recorrido demanda incursão no acervo probatório da causa, vedada pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno do Estado do Ceará não provido. (AgInt no REsp n. 1.891.253/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 12/4/2021.) Também nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CONFIGURADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS FILHOS DA VÍTIMA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. JULGAMENTO DAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICANDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E, APÓS, O IPCA-E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O art. 5º, inciso XLIX, expressamente atribuiu ao Estado o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e, por conseguinte, de evitar o evento danoso. No caso vertente, constata-se que o custodiado foi morto por companheiros de cela, após o recolhimento dos internos. A certidão de óbito carreada aos autos (fl. 34) estabelece como causa mortis o traumatismo craniano, em decorrência das agressões praticadas pelos seus algozes, de modo a ressair evidente a falha do apelante, que omitiu-se do dever específico de vigilância e preservação da incolumidade física do detento. Com o escopo de assegurar aos apelados justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, revela-se adequada para o caso em questão, valores estes fixados a título de indenização por danos morais. Além da prova de que o falecido exercia atividade remunerada antes do encarceramento evidenciando a dependência econômica dos filhos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser devida a indenização por dano material, mesmo na hipótese do falecido não exercer atividade remunerada. O valor do pensionamento arbitrado pelo "a quo" corresponde a montante que o falecido não poderia dispor aos seus filhos se vivo fosse, razão pela qual deve ser reduzido para o correspondente a 1/3 do salário mínimo, para casa, até completarem 25 (vinte e cinco) anos. Os juros e a correção monetária da condenação devem obedecer ao estipulado no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até a expedição do precatório (sendo hipótese) e, após, a atualização monetária deve seguir o IPCA-E. ( Classe: Apelação, número do Processo: 0068952-33.2011.8.05.0001,Relator(a): ILONA MARCIA REIS, Publicado em: 08/02/2017). Assim, merece acolhimento em parte o pedido formulado pela Autora em sua petição inicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JESUS LIMA TRINDADE para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica INDEFERIDO o pedido de indenização pelos danos materiais. Custas pelo Requerido, respeitada a isenção legal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Vitória da Conquista – BA., 30 de setembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(56)