Embargos à Execução 8011173-66.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8011173-66.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Jireh Distribuidora E Varejista Em Ar Condicionado, Pecas E Acessorios Eireli Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Embargante: Edson Alves De Souza Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Embargado: Philco Eletronicos Sa Advogado: Carlos Eduardo Quadros Domingos (OAB:PR45295) Advogado: Mayara Da Silva Rodrigues (OAB:PR96445) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8011173-66.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI, EDSON ALVES DE SOUZA Requerido(a) EMBARGADO: PHILCO ELETRONICOS SA JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI E EDSON ALVES DE SOUZA ofereceram os presentes embargos à execução (id 45529753) em face de PHILCO ELETRONICOS SA. A embargante alega, em síntese, o excesso de execução. Os embargos foram recebidos (id 46118863). Os embargos à execução foram impugnados (id 47083926), ocasião em que a embargada impugnou a gratuidade da justiça pretendida e alegou a inexistência de cálculo demonstrando o excesso de execução alegado. RELATEI. DECIDO. Em relação à gratuidade da justiça, tenho que a dificuldade financeira sustentada na inicial é suficiente para a concessão do benefício que agora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8011173-66.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro. Os presentes embargos se resumem a alegar o excesso de execução. Como é sabido, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. É essa a letra do art. 917, § 3°, do CPC. No caso, a parte embargante não trouxe cálculo algum com sua inicial, de modo que a rejeição dos seus embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Em relação aos honorários de sucumbência, majoro o percentual a ser pago pelo devedor para 15% do total do crédito exequendo, em lugar dos 10% fixados inicialmente no despacho que admitiu a petição inicial da execução, observada a gratuidade da justiça. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução. P.R.I. Salvador, 21 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PECAS E ACESSORIOS EIRELI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2026.

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