Reconhecimento e Extinção de União Estável 8022380-95.2023.8.05.0150 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8022380-95.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ronivaldo Vilas Boas De Souza Advogado: Cristiane Seixas Leal (OAB:BA28838) Requerido: Matheus Machado Dos Santos Vilas Boas De Souza Requerido: George Machado Dos Santos Vilas Boas De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8022380-95.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: RONIVALDO VILAS BOAS DE SOUZA Advogado(s): CRISTIANE SEIXAS LEAL (OAB:BA28838) REQUERIDO: MATHEUS MACHADO DOS SANTOS VILAS BOAS DE SOUZA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022380-95.2023.8.05.0150 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no Art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por RONIVALDO VILAS BÔAS DE SOUZA, em face de MATHEUS MACHADO DOS SANTOS VILAS BOAS DE SOUZA E GEORGE MACHADO DOS SANTOS VILAS BOAS DE SOUZA, qualificados na inicial, em razão do falecimento de LUCIENE MACHADO DOS SANTOS. Narra o autor, que conviveu com a de cujus por, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos, de forma pública, contínua, notória e duradoura, com o objetivo de constituir família. Na constância da união, tiveram dois filhos, ora Requeridos. Ocorre que, a referida união não foi formalizada, motivo que ensejou a presente ação, na qual se pede o reconhecimento e a dissolução desta. É O RELATÓRIO. Citem-se os Requeridos para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, art. 335, III do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 01/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE SEIXAS LEAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SEIXAS LEAL em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RONIVALDO VILAS BOAS DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

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