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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.088,12

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

FERNANDA ALINE CONCEICAO REIS

CPF 789.***.***-15

Autor

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Decorrido prazo de FERNANDA ALINE CONCEICAO REIS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

legal