Execução de Título Extrajudicial 0507748-22.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 15.049,31

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 56526·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG 98575·CPF·Representa: Autor

JANAINA LOPES BRACELARES

OAB/MG 179644·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

LUCIANA MOTTA PEDROZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 56526·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG 98575·CPF·Representa: Autor

JANAINA LOPES BRACELARES

OAB/MG 179644·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 28/07/2023.

16/05/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 06:10

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:21

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:19

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 12:26

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 28/07/2023.

16/05/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 06:10

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:25

Decisão

•01/08/2025, 16:18

02/04/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:21

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:19

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 12:26

Juntada de intimação

23/10/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:27

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:53

Publicado Intimação em 25/10/2024.

09/11/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Luciana Motta Pedroza Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0507748-22.2018.8.05.0150 -[Contratos Bancários] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RÉU: LUCIANA MOTTA PEDROZA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: CERTIFICO e dou fé para os devidos fins que, nesta data, procedi à juntada da consulta realizada ao Sistema Sisbajud. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507748-22.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Neste mesmo ato, INTIME-SE a parte ré para manifestar-se, conforme art. 854, § 3º do CPC. Eu, CLAUDIA VIRGINIA ALVES MAIA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Lauro de Freitas, 2024-10-23. Cláudia Virginia Alves Maia Escrivã

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Luciana Motta Pedroza Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0507748-22.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: LUCIANA MOTTA PEDROZA DECISÃO //Proceda o cartório com as alterações do advogado, se ainda não fez. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507748-22.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a penhora constante da petição última. RECOLHIDAS as custas para uso da ferramenta, ao BLOQUEIO. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) APÓS, diga no prazo de 5 dias, sob a consequencia de arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:25

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Publicado Intimação em 05/03/2024.

07/03/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

07/03/2024, 20:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/03/2024, 17:08

Outras Decisões

05/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão

05/12/2023, 17:14

Juntada de aviso de recebimento

28/08/2023, 13:26

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:00

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:45

Publicado Intimação em 28/07/2023.

29/07/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 13:44

Expedição de intimação.

26/07/2023, 13:40

Juntada de intimação

26/07/2023, 13:36

Expedição de intimação.

26/07/2023, 13:21

Expedição de Carta.

26/07/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/07/2023 23:59.

09/07/2023, 15:22

Publicado Intimação em 22/06/2023.

23/06/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 00:24

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 00:23

Expedição de mandado.

21/06/2023, 00:23

Mandado devolvido Negativamente

14/06/2023, 01:32

Expedição de mandado.

24/04/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 15:56

Expedição de citação.

24/04/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 08:24

Expedição de citação.

24/04/2023, 08:24

Juntada de aviso de recebimento

23/01/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 21:05

Expedição de citação.

14/12/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 17:46

Expedição de citação.

25/11/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 11:47

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 15:03

Expedição de citação.

24/05/2022, 15:03

Expedição de Informações.

24/05/2022, 15:03

Juntada de acesso aos autos

23/05/2022, 08:20

Juntada de citação

23/05/2022, 08:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 03:58

Publicado Intimação em 19/04/2022.

22/04/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2022, 17:30

Expedição de citação.

14/04/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:45

Conclusos para despacho

10/12/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 22:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 03:45

Publicado Intimação em 12/01/2021.

24/01/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 09:02

Conclusos para decisão

16/11/2020, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 07:52

Publicado Sentença em 14/08/2020.

24/09/2020, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/08/2020, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 20:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/06/2020 23:59:59.

16/07/2020, 03:05

Decorrido prazo de LUCIANA MOTTA PEDROZA em 09/06/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:52

Juntada de Petição de apelação

22/05/2020, 17:14

Publicado Sentença em 11/05/2020.

16/05/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 08:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/04/2020, 08:32

Conclusos para julgamento

24/04/2020, 23:01

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 01:52

Publicado Intimação em 30/10/2019.

31/10/2019, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 01:42

Expedição de intimação.

28/10/2019, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 08:18

Conclusos para despacho

26/09/2019, 07:26

Publicação

08/09/2018, 00:00

Mero expediente

04/09/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:16

Despacho

•10/10/2024, 16:21

Decisão

•05/12/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 00:23

Despacho

•25/11/2022, 11:47

Despacho

•26/01/2022, 14:45

Despacho

•16/11/2020, 09:02

Doc. de identificação do credor CPF ou comprovante do CNPJ

•22/10/2020, 01:41

Acórdão

•15/09/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 20:25

Sentença

•28/04/2020, 08:32

Despacho

•26/09/2019, 08:18

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:25

Decisão

•01/08/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:16

Despacho

•10/10/2024, 16:21

Decisão

•05/12/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 00:23

Despacho

•25/11/2022, 11:47

Despacho

•26/01/2022, 14:45

Despacho

•16/11/2020, 09:02

Doc. de identificação do credor CPF ou comprovante do CNPJ

•22/10/2020, 01:41

Acórdão

•15/09/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 20:25

Sentença

•28/04/2020, 08:32

Despacho

•26/09/2019, 08:18

Despacho

•04/09/2018, 13:05