Execução de Título Judicial 8000710-74.2022.8.05.0040 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000710-74.2022.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Thomas Jefferson Duarte Pinto Registrado(a) Civilmente Como Thomas Jefferson Duarte Pinto Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Advogado: Valdenilton Conceicao Araujo (OAB:DF54832) Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB:RS75938) Advogado: Caroline Turri (OAB:RS65724) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000710-74.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU EXEQUENTE: THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO Advogado(s): THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400), VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO registrado(a) civilmente como VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO (OAB:DF54832) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000710-74.2022.8.05.0040 Execução De Título Judicial Jurisdição: Camamu Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Thomas Jefferson Duarte Pinto em face do Estado da Bahia. Ao Id 319119265 foi expedido ofício requisitório de RPV em favor do exequente. Ao Id 340986238 o demandante informou nos autos a realização de negócio jurídico de cessão de direito creditório junto à empresa JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A para a antecipação dos valores devidos pelo executado, a fim de que o RPV fosse transferido ao terceiro suso mencionado Oportunizada a manifestação do Estado da Bahia, este pugnou pelo indeferimento da homologação do ajuste ao argumento de que “os honorários arbitrados ao defensor dativo são intransferíveis, de natureza personalíssima”. Razão não assiste à Fazenda Pública, sendo devida a homologação da cessão. Isto porque o art. 100, § 14, da Constituição Federal é claro no sentido de ser possível a cessão de precatórios, e por lógica decorrência também dos RPVs. Desta feita, HOMOLOGO o acordo de Id 340986240 para que surta seus efeitos legais. Em decorrência, torno sem efeito o ofício requisitório de Id 319119265. Expeça-se novo ofício requisitório de RPV em nome JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. Após o pagamento, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Camamu/BA, datado e assinado eletronicamente. Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILTON CONCEICAO ARAUJO em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINE TURRI em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(95)