Execução de Título Extrajudicial 8001966-43.2022.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001966-43.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: J.b.silva Industria Comercio De Ferragens Ltda Executado: Brenda Leite Da Silva Executado: Beatriz Leite Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001966-43.2022.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: J.B.SILVA INDUSTRIA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, BRENDA LEITE DA SILVA, BEATRIZ LEITE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001966-43.2022.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J B SILVA INDUSTRIA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e dos avalistas BRENDA LEITE DA SILVA e BEATRIZ LEITE DA SILVA, todos qualificados na inicial. Que nos dias, 25/05/2021 e 27/05/22021, respectivamente, foram emitidas as CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS as quais forma garantidas pelos avalistas que compõem o polo passivo da presente demanda números 302.2021.316.6533, com vencimento final previsto para 15/06/2024, no valor, à época, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 302.2021.323.6538, com vencimento final previsto para 15/06/2024, no valor, à época, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo valor atualizado perfaz R$ 272.846,80 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), acrescida dos acessórios vencidos e vincendos, multa legal, encargos contratuais devidos até o efetivo pagamento, custas processuais, honorários advocatícios (fixados nos termos do art. 827 do CPC) e demais cominações de direito. Ao final requereu, a procedência da ação, a penhora de bens, as citações dos Executados. Com a inicial, procuração e os documentos (id's. 277988073 a 277988092). Despacho determinado a citação e penhora dos executados (id. 278941513). Citados (id's. 378417170, 378427993 e 380756140), os executados não apresentaram defesa deixando transcorrer o prazo previsto em lei (id. 412163394). Decisão decretando à revelia dos executados e instando as partes a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a ser produzida (id. 412269382). O exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito e o julgamento antecipado (id. 415668772). É o Relatório. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I e |II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Trata-se de ação objetivando a condenação dos executados no pagamento dos CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 302.2021.316.6533: emitida em 25/05/2021, com vencimento final previsto para 15/06/2024, no valor, à época, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 302.2021.323.6538: emitida em 27/05/2021, com vencimento final previsto para 15/06/2024, no valor, à época, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo montante perfaz R$ 272.846,80 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), valor este referente à soma dos débitos devidos decorrentes dos títulos de crédito nesta ação consubstanciados, conforme demonstrativos analíticos de débitos em anexo(id. 277988080 e 277988082). Da análise dos autos, verifico que, com o propósito de demonstrar o efetivo empréstimo em favor dos executados, trouxe aos autos o exequente comprovação de suas alegações, como destacado acima. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ausência de prestação dos serviços não comprovada. Ré que não se desincumbiu de comprovar incorreção no valor cobrado pela autora. Existência de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, instrumentos de protesto e notas fiscais eletrônicas. Documentação que se mostra suficiente para lastrear a pretensão. Correção monetária deve incidir para evitar corrosão do valor da moeda em razão do decurso do tempo. Juros moratórios devidos. A liquidação extrajudicial não interrompe a sua incidência, mas apenas condiciona sua quitação à existência de ativo suficiente para pagamento do passivo. Jurisprudência. Sentença que julgou a demanda procedente. Juízo "a quo" analisou corretamente as questões suscitadas e o conjunto probatório. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1038469-36.2016.8.26.0100; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018) Assim, nada há nos autos que permita questionar a validade da obrigação de pagamento. Vigora, na espécie, o princípio da força obrigatória dos contratos, devendo os executados responderem pelo débito em questão. Destarte, não tendo sido comprovado o pagamento do débito, fato desconstitutivo do direito dos executados e cujo ônus competia aos mesmos, a procedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar os executados ao pagamento de R$ 272.846,80 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), valor que deverá ser acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como a multa contratual estipulada, e, em consequência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda os executados no pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, recolhendo as custas necessárias para cumprimento da ordem de bloqueio contra os devedores. Em seguida, voltem-me conclusos para bloqueio dos valores via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 17 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

01/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de J.B.SILVA INDUSTRIA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA LEITE DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(70)