Curatela 8005899-21.2022.8.05.0044 - TJBA

Curatela 8005899-21.2022.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Solange Maria Da Hora Solidade Advogado: Talita Gomes Dos Santos (OAB:BA50309) Requerido: Fabio Da Hora Solidade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS CURATELA (12234) Autos nº: 8005899-21.2022.8.05.0044 Nome: SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 73, Santo Antônio, CANDEIAS - BA - CEP: 43820-020 Nome: FABIO DA HORA SOLIDADE Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 73, malhadinha, Santo Antônio, CANDEIAS - BA - CEP: 43820-020 SENTENÇA SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE ingressou com a presente ação objetivando a interdição de FABIO DA HORA SOLIDADE, seu filho, alegando ser ele portador de distúrbios psicológicos, estando incapaz para todos os atos da vida civil, sendo requerida a sua nomeação como curadora, pois seria ela a pessoa que efetivamente cuidaria do interditando. Com a inicial foram juntados documentos, inclusive declaração de anuência feita pelo genitor do interditando e atestado médico da requerente, o qual informa sobre a sua atual condição de saúde e demonstra estar apta a exercer o encargo pretendido. Foi concedida a tutela provisória, nomeando SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE como curadora provisória do interditando (ID 220575548). Devidamente intimada, a requerente juntou aos autos sua certidão de antecedentes criminais na e certidão de propriedade de bens imóveis do interditando. O interditando foi citado e interrogado, conforme auto de averiguação constante no ID 256350437. Foi realizada perícia para verificar a possibilidade ou não do interditando conseguir manifestar sua vontade com relação a diversos atos da vida civil, tendo a perita informado que ele apresenta limitações no seu funcionamento intelectual, bem como nos aspectos relacionados à comunicação, cuidado pessoal e relacionamento social (ID 404489563). Em parecer, o Ministério Público pugnou pela decretação da interdição. Manifestação do curador especial constante no ID 425468350. É o relatório. Decido. Restou demonstrado que a requerente está apta a exercer o múnus pretendido, além do fato de ser ela a pessoa mais indicada para exercer a curatela, não apenas por ser a genitora do interditando, mas por já promover os cuidados necessitados pelo mesmo, conforme auto de averiguação realizado pelo oficial de justiça. Realizada perícia, esta concluiu não ser o interditando capaz de manifestar sua vontade quanto a prática de atos financeiros/econômicos, bem como, utilizar dinheiro junto ao comércio, casar, exercer o poder familiar e atuar junto a órgãos públicos, conforme indica o laudo constante no ID 404489563. Com as alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015 no estatuto civil, os efeitos da curatela se restringiriam tão somente aos atos de cunho patrimonial e econômico, desaparecendo a figura da interdição total, tendo em vista que passaram a ser considerados absolutamente incapazes somente os menores de dezesseis anos. Restou comprovada, assim, a necessidade da curatela para que a impossibilidade da manifestação de vontade acima informada seja suprida pela atuação do(a) curador(a), conforme determina o inciso I do art. 1.767 do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8005899-21.2022.8.05.0044 Curatela Jurisdição: Candeias Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a impossibilidade de manifestação de vontade do interditando com relação a todos os atos econômicos/financeiros e de atuação a qualquer nível institucional e social, nomeando como sua curadora SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE, devidamente qualificada nos autos, a qual deverá prestar compromisso em cinco dias, sendo dispensada a especialização em hipoteca legal. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e de sua curadora. Sem custas por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Após o cumprimento de todas as determinações, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, verificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se à baixa na distribuição. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE em 15/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DA HORA SOLIDADE em 11/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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