Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021813-98.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021813-98.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Joao Victor Souza Dos Santos Advogado: Diele Dos Reis Oliveira (OAB:BA68212) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8021813-98.2022.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Adicional de Horas Extras] REQUERENTE: JOAO VICTOR SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Analisando a planilha de ID 455350161, vejo que o exequente não observou os parâmetros da sentença definitiva. Em que pese retificado o termo inicial (após novembro de 2017), o exequente corrigiu as parcelas posteriores dezembro/2021 pelo IPCA, aplicando juros de 1%, em desacordo com a sentença, que determinou: A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga e os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8021813-98.2022.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se novamente o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha de cálculos. Juntada a nova planilha, intime-se o Estado da Bahia sobre o pedido de cumprimento de sentença, oferecendo embargos/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 8 de agosto de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUZA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUZA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOUZA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

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