Embargos à Execução Fiscal 8173722-18.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8173722-18.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2025, 14:21

Expedição de ato ordinatório.

25/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:38

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de apelação

18/11/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8173722-18.2023.8.05.0001. Embargante: Agrous All Business Commodities Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargante: Flavio Fernandes De Oliveira Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargante: Maria De Fatima Oliveira Luiz Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8173722-18.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA, FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LUIZ Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA, FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LUIZ opuseram EMBARGOS à Execução Fiscal de nº 8155753-24.2022.8.05.0001, proposta pelo Estado da Bahia para cobrança do crédito tributário decorrente dos PAFs nº 700014.6149/21-0, 700014.6930/21-3, 700014.7145/21-8, 700024.2498/21-1, 700028.1838/21-4. Em sua inicial, a parte Embargante alega a inclusão indevida dos sócios corresponsáveis na CDA; a violação ao princípio da menor onerosidade, diante da necessidade de alteração da forma de penhora via RENAJUD; a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em razão da não apresentação de cópia do PAF; e o caráter confiscatório da multa punitiva de 60%. Em impugnação aos Embargos à Execução, o Estado da Bahia defende o acerto da autuação e motivos para manutenção do auto de infração e do crédito tributário executado. Réplica apresentada pela parte Embargante no ID nº 446438825. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas, além da documental já carreada aos autos. É o breve relatório. Decido. DA INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NA CDA Sobre a possível responsabilização do sócio administrador, de dizer-se que, no sistema jurídico-tributário vigente, até por força do princípio da legalidade, apenas os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, o que os torna sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição. Nesse toar, o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Com efeito, de concluir-se que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que a gera, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto, a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários. Ademais, de registrar-se que a inclusão dos sócios/administradores no corpo da CDA é ato legítimo e legal exercido pela autoridade fiscal. Outrossim, não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa a não notificação dos sócios no âmbito do processo administrativo. E isso se dá porque, com a validação do lançamento fiscal contra a pessoa jurídica supostamente devedora, os nomes dos eventuais sócios apenas constam na CDA como corresponsáveis. Isto é, a empresa é que consta como devedora principal na dívida ativa, com a inscrição do CNPJ. Quando do ajuizamento da execução fiscal, apenas após a regular citação dos coobrigados constantes da CDA, e em caso de dissolução irregular da sociedade, por exemplo, é que serão eles incluídos no polo passivo da demanda, os quais poderão, então, vir a Juízo e se defenderem da cobrança. No mais, segundo entendimento do STJ, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à pessoa que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). Por conseguinte, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se os nomes dos sócios encontram-se inscritos na CDA, cabe a estes o ônus de comprovar, judicialmente, após a citação, em sendo o caso, a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária. Logo, a discussão de eventuais razões para corresponsabilização de pessoas físicas (se exerciam ou não poder diretivo e quando o fizeram, se sua conduta se enquadra nos arts. 124, I, ou 135, III, do CTN, se houve dissolução irregular da empresa etc.) somente se justifica a partir do momento em que se promova o redirecionamento da execução aos corresponsáveis, que, na hipótese em análise, sequer figuram no polo passivo da execução. Por esses motivos, rejeito a alegação da parte Embargante. DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PENHORA VIA RENAJUD Com relação à alegação de violação do princípio da menor onerosidade, necessário reconhecer que, nos autos da Execução Fiscal correlata, já houve a alteração da constrição dos veículos bloqueados via sistema RENAJUD de “circulação” para “transferência”. Assim, carece de interesse de agir a parte Embargante quanto a este tópico. DA AUSÊNCIA DO PAF No que tange à suposta violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, insta esclarecer que o processo administrativo fiscal, conforme determinação legal, ficará na repartição competente para extração de cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo (art. 41, da LEF). No caso em apreço, entendendo a parte Embargante que este seria um documento imprescindível para a solução da lide, caberia a si a juntada de toda a documentação referente ao PAF, salvo se comprovasse que a Administração impediu ou se negou a fornecer as cópias necessárias. Rememore-se, outrossim, que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela Fazenda Pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1893489 PR 2020/0225942-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Por tais motivos, afasto a alegação da parte Embargante. DA MULTA Finalmente, no que tange à alegação de imposição de multa exorbitante, de registrar-se que a fixação no percentual de 60% não é considerada confiscatória, devendo ser mantida como lançada. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que a multa punitiva que não ultrapasse o patamar de 100% do valor do imposto devido não é considerada confiscatória. Nesse sentido as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1355155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1122922 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019) Deste modo, nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo em suas fundamentações, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa. Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria “confisco” em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Na situação em comento, a multa imposta de 60% do débito, além de não se revestir do alegado caráter confiscatório, encontra fundamento no disposto no Art. 15 da Lei 6348 de 17/12/1991, alterado pela Lei 11.626 de 30/12/2009, vigente à época do fato gerador, sendo exigida visando desestimular a sonegação fiscal. Portanto, ante as razões postas, bem como ausência de amparo legal que exclua a multa da exação, mantenho-a, como aplicada. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8173722-18.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer hígida a exigência fiscal, declarando a subsistência total da cobrança contida na Execução Fiscal nº 8155753-24.2022.8.05.0001. Condeno a parte Embargante no pagamento das custas (já recolhidas) e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos constantes das faixas do § 3º, do art. 85 do CPC, cuja base de cálculo será o valor do crédito tributário corrigido pela SELIC, nos termos do § 5º do aludido dispositivo, excluída a verba honorária da CDA, evitando-se bis in idem. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Desentranhado o documento

31/10/2024, 17:10

Expedição de sentença.

31/10/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8173722-18.2023.8.05.0001. Embargante: Agrous All Business Commodities Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargante: Flavio Fernandes De Oliveira Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargante: Maria De Fatima Oliveira Luiz Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA E-mail: [email protected] / Tel.: (71) 3320-6507 Processo: 8173722-18.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA, FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LUIZ Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8173722-18.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, em 5 dias, comprovar o recolhimento de 3 envios eletrônicos (Ato XXVI - Envio eletrônico [...] - código 91017) pendentes de pagamento. Ressalte-se que o DAJE dos envios eletrônicos pode ser expedido através do link https://eselo.tjba.jus.br/, seção "Emissão de DAJE", Atribuição "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL", Tipo de Ato "XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES (Código do ato na tabela de custas: 91017)", ali informando o número deste processo e a quantidade de atos acima indicadas, conforme imagem a seguir: Salvador, 29 de julho de 2024 JAKSON RODRIGUES VILLARES BARRAL Analista Judiciário

28/10/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 17:41

Publicado Despacho em 31/07/2024.

11/08/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

11/08/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:30

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8173722-18.2023.8.05.0001. Embargante: Agrous All Business Commodities Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargante: Flavio Fernandes De Oliveira Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargante: Maria De Fatima Oliveira Luiz Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8173722-18.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA, FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LUIZ Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA, FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LUIZ opuseram EMBARGOS à Execução Fiscal de nº 8155753-24.2022.8.05.0001, proposta pelo Estado da Bahia para cobrança do crédito tributário decorrente dos PAFs nº 700014.6149/21-0, 700014.6930/21-3, 700014.7145/21-8, 700024.2498/21-1, 700028.1838/21-4. Em sua inicial, a parte Embargante alega a inclusão indevida dos sócios corresponsáveis na CDA; a violação ao princípio da menor onerosidade, diante da necessidade de alteração da forma de penhora via RENAJUD; a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em razão da não apresentação de cópia do PAF; e o caráter confiscatório da multa punitiva de 60%. Em impugnação aos Embargos à Execução, o Estado da Bahia defende o acerto da autuação e motivos para manutenção do auto de infração e do crédito tributário executado. Réplica apresentada pela parte Embargante no ID nº 446438825. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas, além da documental já carreada aos autos. É o breve relatório. Decido. DA INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NA CDA Sobre a possível responsabilização do sócio administrador, de dizer-se que, no sistema jurídico-tributário vigente, até por força do princípio da legalidade, apenas os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, o que os torna sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição. Nesse toar, o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Com efeito, de concluir-se que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que a gera, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto, a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários. Ademais, de registrar-se que a inclusão dos sócios/administradores no corpo da CDA é ato legítimo e legal exercido pela autoridade fiscal. Outrossim, não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa a não notificação dos sócios no âmbito do processo administrativo. E isso se dá porque, com a validação do lançamento fiscal contra a pessoa jurídica supostamente devedora, os nomes dos eventuais sócios apenas constam na CDA como corresponsáveis. Isto é, a empresa é que consta como devedora principal na dívida ativa, com a inscrição do CNPJ. Quando do ajuizamento da execução fiscal, apenas após a regular citação dos coobrigados constantes da CDA, e em caso de dissolução irregular da sociedade, por exemplo, é que serão eles incluídos no polo passivo da demanda, os quais poderão, então, vir a Juízo e se defenderem da cobrança. No mais, segundo entendimento do STJ, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à pessoa que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). Por conseguinte, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se os nomes dos sócios encontram-se inscritos na CDA, cabe a estes o ônus de comprovar, judicialmente, após a citação, em sendo o caso, a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária. Logo, a discussão de eventuais razões para corresponsabilização de pessoas físicas (se exerciam ou não poder diretivo e quando o fizeram, se sua conduta se enquadra nos arts. 124, I, ou 135, III, do CTN, se houve dissolução irregular da empresa etc.) somente se justifica a partir do momento em que se promova o redirecionamento da execução aos corresponsáveis, que, na hipótese em análise, sequer figuram no polo passivo da execução. Por esses motivos, rejeito a alegação da parte Embargante. DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PENHORA VIA RENAJUD Com relação à alegação de violação do princípio da menor onerosidade, necessário reconhecer que, nos autos da Execução Fiscal correlata, já houve a alteração da constrição dos veículos bloqueados via sistema RENAJUD de “circulação” para “transferência”. Assim, carece de interesse de agir a parte Embargante quanto a este tópico. DA AUSÊNCIA DO PAF No que tange à suposta violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, insta esclarecer que o processo administrativo fiscal, conforme determinação legal, ficará na repartição competente para extração de cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo (art. 41, da LEF). No caso em apreço, entendendo a parte Embargante que este seria um documento imprescindível para a solução da lide, caberia a si a juntada de toda a documentação referente ao PAF, salvo se comprovasse que a Administração impediu ou se negou a fornecer as cópias necessárias. Rememore-se, outrossim, que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela Fazenda Pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1893489 PR 2020/0225942-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Por tais motivos, afasto a alegação da parte Embargante. DA MULTA Finalmente, no que tange à alegação de imposição de multa exorbitante, de registrar-se que a fixação no percentual de 60% não é considerada confiscatória, devendo ser mantida como lançada. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que a multa punitiva que não ultrapasse o patamar de 100% do valor do imposto devido não é considerada confiscatória. Nesse sentido as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1355155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1122922 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019) Deste modo, nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo em suas fundamentações, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa. Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria “confisco” em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Na situação em comento, a multa imposta de 60% do débito, além de não se revestir do alegado caráter confiscatório, encontra fundamento no disposto no Art. 15 da Lei 6348 de 17/12/1991, alterado pela Lei 11.626 de 30/12/2009, vigente à época do fato gerador, sendo exigida visando desestimular a sonegação fiscal. Portanto, ante as razões postas, bem como ausência de amparo legal que exclua a multa da exação, mantenho-a, como aplicada. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8173722-18.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer hígida a exigência fiscal, declarando a subsistência total da cobrança contida na Execução Fiscal nº 8155753-24.2022.8.05.0001. Condeno a parte Embargante no pagamento das custas (já recolhidas) e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos constantes das faixas do § 3º, do art. 85 do CPC, cuja base de cálculo será o valor do crédito tributário corrigido pela SELIC, nos termos do § 5º do aludido dispositivo, excluída a verba honorária da CDA, evitando-se bis in idem. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Desentranhado o documento

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)