Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000816-77.2016.8.05.0075 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000816-77.2016.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adevaldo Dias Carvalho E Outros Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985) Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Requerido: Municipio De Encruzilhada Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000816-77.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ADEVALDO DIAS CARVALHO E OUTROS Advogado(s): RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS (OAB:BA13985), WAGNER SANTOS ALVES DIAS (OAB:BA29130) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): SENTENÇA Sentença Processo nº 0000816-77.2016.8.05.0075 I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000816-77.2016.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ADALTON DE JESUS SANTOS e outros em face do MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA/BA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 27808271), os autores alegam, em síntese, que são servidores públicos do Município réu e que este não efetuou o pagamento das remunerações referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como da segunda parcela do 13º salário do mesmo ano. Requerem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu ao pagamento das verbas pleiteadas, com juros e correção monetária. Juntaram documentos, incluindo procurações (IDs 27808271, 27808275, 27808281). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID não informado). Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID não informado), arguindo preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; b) falta de interesse processual; c) incompetência absoluta do juízo. No mérito, alegou a inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito dos autores e requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID não informado), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Foi proferido despacho determinando o desmembramento do feito, em razão do elevado número de autores (ID 27808297). Os autores apresentaram petição atendendo à determinação de desmembramento (ID 27808271). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 27808309), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 27808312). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis O réu alega que a inicial é inepta por não estar instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Os autores juntaram aos autos documentos pessoais e contracheques que comprovam sua condição de servidores municipais, bem como procurações outorgando poderes aos advogados constituídos. Tais documentos são suficientes para demonstrar a legitimidade ativa e viabilizar o processamento da demanda. A ausência de outros documentos que eventualmente possam corroborar as alegações dos autores não implica em inépcia da inicial, mas sim em questão atinente ao mérito da causa, a ser analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da falta de interesse processual O réu alega falta de interesse processual dos autores, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo. Tal preliminar também não merece prosperar. O interesse processual se verifica pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso, os autores alegam o não pagamento de verbas salariais, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia. Ademais, o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da incompetência absoluta do juízo Por fim, o réu alega a incompetência absoluta deste juízo, sob o fundamento de que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho. Tal preliminar igualmente não merece acolhimento. Tratando-se de ação ajuizada por servidores públicos estatutários em face de ente público municipal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários (ADI 3.395-MC). Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à existência ou não do direito dos autores ao recebimento das verbas salariais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como da segunda parcela do 13º salário do mesmo ano. De início, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, X, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Tal garantia se estende aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF. No âmbito infraconstitucional, o art. 3º da Lei nº 8.880/94 dispõe que "Salários, vencimentos, soldos e demais remunerações e proventos de aposentadorias e pensões são insuscetíveis de redução, nos termos do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, e serão pagos pontualmente, na forma da lei". No caso em análise, os autores alegam que não receberam os salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como a segunda parcela do 13º salário daquele ano. Para comprovar suas alegações, juntaram aos autos contracheques e fichas financeiras do período (ID 27808281). O Município réu, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito dos autores, sem apresentar qualquer documento que demonstre o efetivo pagamento das verbas pleiteadas. Nesse contexto, tem-se que os autores se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os contracheques e fichas financeiras juntados aos autos evidenciam a existência do vínculo funcional entre as partes e a ausência de pagamento das verbas pleiteadas. Por outro lado, o Município réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC. A mera alegação genérica de inexistência de provas não é suficiente para afastar o direito dos autores, devidamente demonstrado pelos documentos juntados. Ressalte-se que o ente público tem o dever de manter registro de todos os pagamentos efetuados aos seus servidores. Assim, se houvesse efetivamente realizado o pagamento das verbas pleiteadas, caberia ao réu apresentar os comprovantes respectivos, o que não ocorreu no caso. Ademais, é princípio basilar do Direito Administrativo que o ônus da prova em relação aos fatos administrativos incumbe à Administração Pública. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'." (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª ed., 2016, p. 93) Assim, cabia ao Município réu comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, restando demonstrado o vínculo funcional entre as partes e a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como da segunda parcela do 13º salário do mesmo ano. Quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se o disposto no art. 405 do Código Civil, segundo o qual "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Por fim, cumpre ressaltar que o pagamento de verbas salariais não configura enriquecimento ilícito do servidor, mas sim contraprestação pelos serviços prestados, sendo dever do ente público efetuar o pagamento tempestivamente. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A jurisprudência dos Tribunais pátrios corrobora o entendimento acima exposto: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. 1. O servidor público tem direito constitucional à percepção dos vencimentos pelos trabalhos prestados, sendo dever do Município efetuá-los. 2. Cabe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Comprovado o vínculo funcional e a ausência de pagamento dos salários, impõe-se a procedência do pedido. 4. Recurso desprovido." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.589821-7/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, j. 23/03/2021, DJe 24/03/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. 1. O pagamento dos vencimentos dos servidores públicos constitui obrigação primária do ente público, que deve comprovar sua adimplência, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Não tendo o Município se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. 3. Recurso desprovido." (TJBA, Apelação nº 0500259-66.2017.8.05.0141, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, 5ª Câmara Cível, j. 16/03/2021, DJe 17/03/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. 1. O ente público tem o dever de comprovar o pagamento das verbas salariais reclamadas pelo servidor, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. 2. Comprovado o vínculo funcional e a ausência de pagamento, impõe-se a condenação do Município ao adimplemento das verbas pleiteadas. 3. Recurso desprovido." (TJRS, Apelação Cível nº 70084691047, Rel. Des. Eduardo Uhlein, 4ª Câmara Cível, j. 24/02/2021, DJe 26/02/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA/BA a pagar aos autores os salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como a segunda parcela do 13º salário do mesmo ano, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, por ser o réu ente público municipal (art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, data e assinatura digital. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS ALVES DIAS em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/07/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)