Cumprimento de sentença 0301110-41.2016.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301110-41.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Edmarcos Feitosa De Lima Advogado: Jorge Rodrigo Seba (OAB:SP370759) Executado: Evanio Gois De Souza Advogado: Mirian Machado Pereira (OAB:BA52490) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0301110-41.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0301110-41.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente pleiteou: a) busca por bens móveis de titularidade do executado, através do RENAJUD; b) busca por bens declarados nos últimos dois anos, via INFOJUD; e c) realização de busca por bens imóveis em nome do executado, através da ARISP, tudo conforme petição junto ao ID. nº 440772884. Verifica-se, ademais, que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento, tombado sob o nº 8033673-90.2024.8.05.0000, oportunidade em que foi deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, conforme decisum constante no ID. nº 459517466, apenas para determinar o desbloqueio das quantias constritas nos eventos 439805655 e 439810215, visto que não ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. É o relatório. Decido. De início, cumpra-se o que determinado pelo juízo Ad Quem no evento 459517466, com a expedição de alvará de liberação/levantamento dos valores bloqueados nos ID.'s nº 439805655 e 439810215, em favor da parte executada. Quanto ao pedido de busca por bens imóveis do executado, através da ARISP, entendo pelo indeferimento do pedido, considerando que o exequente pode efetuar, por seus próprios meios, diligências perante os Cartórios de Imóveis para buscar e constringir possíveis bens em nome do acionado, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de pesquisa de imóveis em nome da executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial – Precedentes – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 221XXXX-37.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para bloqueio da CNH da parte executada, bem como bloqueio do seu passaporte e dos cartões de crédito de sua titularidade e, ainda, inclusão/inserção do CPF da executada na Central de Indisponibilidade ONR e nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD – Procedência parcial do inconformismo – Medida extrema não justificada – Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido. Recurso contra a decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis) – Improcedência do inconformismo - Diligência que pode ser obtida diretamente pela parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário – Precedente – Hipótese de manutenção da decisão nessa parte – Recurso desprovido. Pleito de inclusão do nome da devedora/agravada nos cadastros de inadimplentes (Serasajud) – Possibilidade – Exegese do art. 782, parágrafo 3º do CPC – Precedente – Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 211XXXX-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Sem prejuízo, observa-se que o caminhar da marcha processual depende de atos que devem ser praticados após a consulta/pesquisa nos sistemas que auxiliam a atividade judicial e que foram indicados pelo interessado no ID. nº 440772884. Ademais, diversas diligências já foram realizadas pelo exequente, que até o presente momento não obteve êxito na satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO O PEDIDO formulado, determinando que sejam procedidas buscas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com a finalidade de encontrar possíveis bens penhoráveis de titularidade do executado, destacando que o atendimento do pleito concede maior efetividade às medidas subsequentes necessárias. Com a resposta nos autos, o cartório deverá realizar os atos pendentes de impulsionamento do feito, com a citação/intimação das partes. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDMARCOS FEITOSA DE LIMA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EVANIO GOIS DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de EDMARCOS FEITOSA DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)