Execução Fiscal 0303115-21.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.069,50

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Autor

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Autor

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPA DE BARREIRAS

Terceiro

LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:35

Publicado Sentença em 25/10/2024.

07/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 07:08

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 15:37

Expedição de mandado.

08/08/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:29

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:27

Mandado devolvido Positivamente

21/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:24

Expedição de mandado.

04/11/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/10/2024, 14:59

Desentranhado o documento

30/10/2024, 14:59

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA em 19/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:35

Publicado Sentença em 25/10/2024.

07/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 07:08

Baixa Definitiva

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 16:44

Sentença

•23/10/2024, 10:19

25/09/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 15:37

Expedição de mandado.

08/08/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:29

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:27

Mandado devolvido Positivamente

21/12/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:24

Expedição de mandado.

04/11/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/10/2024, 14:59

Desentranhado o documento

30/10/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Lane Laboratorio Santa Rita S/c Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0303115-21.2013.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0303115-21.2013.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

23/10/2024, 11:27

Cominicação eletrônica

23/10/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 10:18

Cominicação eletrônica

23/10/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:25

Publicado Decisão em 26/03/2024.

29/03/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 04:24

Expedição de decisão.

22/03/2024, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2024, 09:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 10/03/2023 23:59.

03/07/2023, 22:57

Decorrido prazo de LANE LABORATORIO SANTA RITA S/C LTDA em 10/02/2023 23:59.

29/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

24/02/2023, 15:39

Publicado Sentença em 16/12/2022.

24/02/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 13:36

Expedição de sentença.

15/12/2022, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2022, 20:21

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:39

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/01/2021, 00:00

Por decisão judicial

21/01/2021, 00:00

Petição

05/06/2020, 00:00

Concluso para Sentença

05/06/2020, 00:00

Mandado

21/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/11/2019, 00:00

Expedição de Mandado

13/11/2019, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2019, 00:00

Documento

27/09/2017, 00:00

Documento

27/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/09/2017, 00:00

Sentença

•23/10/2024, 10:18

Sentença

•23/10/2024, 10:18

Decisão

•22/03/2024, 09:29

Sentença

•15/12/2022, 13:36

Sentença

•07/12/2022, 20:21

Decisão

•21/01/2021, 16:28

Despacho

•06/11/2019, 13:27