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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

LUCILEIDE JESUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de WELLINTON DE TAL em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANGLESIAN SILVA DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Ilheus em 22/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MATSON ALVES SOUSA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE JESUS DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(17)