Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000124-05.2018.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000124-05.2018.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nerivaldo Bacelar Dos Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Ibirataia Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000124-05.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: NERIVALDO BACELAR DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000124-05.2018.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NERIVALDO BACELAR DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE IBIRATAIA, já devidamente qualificadas, alegando a parte autora ser servidor municipal e que no mês de dezembro de 2016 ocorreram descontos indevidos em seus vencimentos por supostas faltas cometidas. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora, alegou o desrespeito à previsão do artigo 334 do CPC, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Oportunizado às partes a produção de novas provas, a parte ré informou que não tem provas a produzir (ID.13187618). Por sua vez, a parte autora deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, vez que a prova documental é suficiente ao deslinde da questão (art. 355, I, CPC). De plano, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita por entender este Juízo que a argumentação de falta de requisitos à gratuidade judiciária depende de farta documentação, a encargo do polo impugnante, que deve comprovar exaustivamente a capacidade econômica da parte ex adversa. Com efeito, não se vê juntada de um único documento a informar este Juízo acerca da ausência de miserabilidade. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo elementos nos autos que apontem para situação de suficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais, especialmente levando em conta a renda mensal da parte recorrente, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária. (TRF4, AG 5035440-85.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/10/2021). Quanto à alegação de inépcia da inicial com base na incorreção do valor da causa, convém ressaltar que o juros legais, correção monetária e honorários advocatícios decorrem de Lei e, portanto, são acessórios da obrigação principal, não havendo sequer obrigatoriedade de pedido expresso na petição inicial nesse sentido, em consonância com os arts. 394 e 395 do Código Civil e artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.004.691/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No tocante à alegação de afronta ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), observe-se que a omissão na realização da audiência de conciliação não induz nulidade processual. Constato que a controvérsia subjacente à lide se encontra respaldada primordialmente por elementos probatórios de natureza documental. Além disso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo aos litigantes em virtude da inexistência da referida audiência, tendo em vista a possibilidade de formalização de acordo a qualquer momento do processo por iniciativa de ambos às partes. Nesse contexto, a jurisprudência reitera tal entendimento nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POMBOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VERBAS PERTINENTES AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TODOS DO ANO DE 2012. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O JUIZ É O DIRETOR DO PROCESSO E TEM A PRERROGATIVA DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE, A TEOR DO ART. 370 DO NCPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-PE - APL: 4613081 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 31/03/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. COBRANÇA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Descabida a alegada nulidade da sentença, porquanto o douto magistrado de piso bem fundamentou a aplicação do julgamento antecipado da lide por ser a matéria unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência. 2. Ausência de prejuízo à edilidade causado pela falta de audiência de conciliação, haja vista que a própria autora, ora apelada, explicitou não possuir interesse em transacionar com o ente público. 3. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento do salário do mês de dezembro de 2012, restando patente a inobservância quanto ao disposto no art. 373, II, do CPC vigente, segundo o qual deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. A demandante faz jus ao salário reclamado, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da administração, além da violação aos princípios da legalidade e moralidade, considerando ainda o caráter alimentar da quantia devida. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça citados. 6. Reexame necessário improvido, declorondo-se prejudicado o apelo, não se considerando vulnerado o art. 331 do CPC/73. 7. Decisão unânime. (Apelação / Remessa necessária XXXXX-8 0000335-28.2014.8.17.1 150. 2º Câmara de Direito Público. Relator: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgamento:21/07/2016. Data de Publicação: 03/08/2016) Por tais razões, afastados integralmente as preliminares arguidas em sede de contestação. Passo ao mérito. O cotejo dos autos revela que a controvérsia diz respeito ao direito da requerente, pessoa que ostenta a condição de servidora pública municipal, às verbas salariais apontadas na inicial, pretensão que, em tese, encontra-se respaldada no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal/88. As faltas justificadas consideram-se como dias de efetivo labor, devendo ser remuneradas como tal. Nos casos em que há a justa ausência do trabalhador ao serviço, as faltas deverão ser abonadas, ou seja, é do ente público a incumbência de pagar pelo dia não trabalhado, sendo ilegal o seu desconto. Restou comprovado nos autos que a autora deixou de receber a integralidade dos seus vencimentos por “faltas” descontadas na folha de pagamento relativa ao mês de dezembro de 2016 (ID. 10605042). Lado outro, ao Município cumpria o ônus de demonstrar a realização do pagamento ou justificar o desconto da verba salarial, ou ainda eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15, Se não houve justificativa legal para o desconto, deve efetuar o pagamento da verba alimentar, consoante pretensão inicial, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial, consoante as seguintes razões de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. FOLHAS DE PONTO ACOSTADAS PELO SERVIDOR. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da lide cinge-se na possibilidade de condenação do ente público recorrente em pagar quantias referentes a descontos supostamente indevidos de servidor público municipal por faltas alegadas como injustificadas. 2. Argumenta o apelante que a parte apelada não teria o direito ao ressarcimento pleiteado, considerando que as folhas de ponto acostadas não seriam aptas a demonstrar o comparecimento do servidor em todos os dias laborados, considerando que não foram apresentados em papeis timbrados, com as logomarcas da gestão, dentre outros requisitos. 3. Contudo, as provas acostadas às fls. 15/17, e-SAJSG demonstram a presença do apelado nos meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2019 em todos os dias de expediente do órgão público no qual prestou serviços. O ente público ao limitar sua argumentação acerca da inexistência de timbre nas folhas de ponto não apresentou prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado. 4. Ademais, nesse aspecto, bom deixar consignado que o Município requerido não logrou êxito em demonstrar o pagamento das verbas salariais pleiteadas, tampouco folhas de ponto diversas das apresentadas pelo servidor, mediante apresentação de simples dados interna corporis. Cabe aqui, a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus da prova deve ser imputado à parte que melhores condições tem de produzi-la. 5. O Município não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando, por conseguinte, de se desincumbir do seu ônus probatório, de que trata o art. 373, inciso II, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00501261820208060032 Amontada, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) (grifo nosso) Desse modo, haja vista a ilegalidade do ato administrativo que procedeu ao referido desconto, o requerente faz jus à restituição do valor de R$ 742,13 (setecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), com os consectários legais, descontados a título de “faltas” no contracheque do mês de dezembro de 2016. Por seu turno, não que tange à alegação de dano moral vivenciado pelo autor, ao meu sentir, este pleito não merece guarida. Isso porque, para que se configure o direito à indenização por danos morais, é necessário que o autor comprove a existência de um ato ilícito que tenha causado ofensa grave à sua honra, dignidade ou direitos de personalidade, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Os fatos narrados pelo autor, ainda que envolvam certa frustração em virtude do desconto salarial, não ultrapassaram o limite dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral indenizável deve ser caracterizado por situações que efetivamente causem dor, sofrimento ou humilhação de ordem grave, o que não se demonstra. O autor não comprovou que o desconto salarial tenha sido decorrente de perseguição política ou de qualquer conduta abusiva que justifique uma substituição por dano extrapatrimonial. O simples fato de não ter recebido o valor integral do seu salário, por si só, não é suficiente para caracterizar a violação. Corroborando com esta conclusão, segue entendimento da Jurisprudência no mesmo sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. AFASTAMENTOS EM RAZÃO DE FRATURA NO TORNOZELO. DESCONTO INDEVIDO DE 13 (TREZE) DIAS DE TRABALHO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO ABALO CAPAZ DE ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA RECURSOS INOMIDADOS CONHECIDOS, COM PROVIMENTO DO ESTADO E DESPROVIMENTO PELA PARTE AUTORA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000044-07.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000440720218240081, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Turma Recursal) Isto posto, com fulcro no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para CONDENAR o Município de Ibirataia a restituir à parte autora o valor de R$ 742,13 (setecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária, devida desde o vencimento, observando o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, observando-se os índices da caderneta de poupança. A partir de 08/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 (Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO o réu a arcar com os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467868121

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467868121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467868121

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(72)