Procedimento Comum Cível 8000534-18.2017.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000534-18.2017.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Autor: Leandro Oliveira De Sousa Advogado: Rejane Silva Barbosa (OAB:SP334010) Advogado: Roberto Pereira Goncalves (OAB:SP105077) Autor: Rejane Silva Barbosa Advogado: Rejane Silva Barbosa (OAB:SP334010) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000534-18.2017.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA DE SOUSA e outros Advogado(s): REJANE SILVA BARBOSA (OAB:SP334010), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB:SP105077) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. LEANDRO OLIVEIRA DE SOUSA e REJANE SILVA BARBOSA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA - COELBA, narrando que no dia 28/12/2014, durante a cerimônia de seu casamento, houve uma interrupção no fornecimento de energia elétrica que perdurou das 20h até às 4h do dia seguinte, prejudicando todo o evento. Alegaram que não houve qualquer aviso prévio ou justificativa para o blecaute. Pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos morais. 2. A ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou inexistência de registro de reclamação pelos autores, ausência de prova do nexo causal e da ocorrência do dano, questionando a autenticidade das fotografias apresentadas. Sustentou ainda que eventual falha no serviço caracterizaria mero aborrecimento. 3. Em réplica, os autores refutaram a preliminar invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Reiteraram a responsabilidade objetiva da ré e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Enfatizaram os danos sofridos pela frustração de momento único em suas vidas. 4. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. 5. Em alegações finais, os autores destacaram que a prova testemunhal corroborou suas alegações quanto à extensão do dano e à persistência dos problemas no fornecimento de energia na localidade. A ré, por sua vez, insistiu na ausência de prova cabal da interrupção e na tese de que o serviço não seria ininterrupto por força do PRODIST 8 da ANEEL. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Antes de ingressar no mérito, é preciso resolver preliminares e questões pendentes. 7. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da CF/88, garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, especialmente em se tratando de relação de consumo, protegida constitucionalmente. 8. No mais, presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000534-18.2017.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante cerimônia de casamento. O ponto controvertido cinge-se à ocorrência da interrupção alegada e sua aptidão para gerar danos morais indenizáveis. 10. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e art. 14 do CDC. 11. Dessa forma, para que fique caracterizado o dever de ressarcimento da concessionária, devem ser comprovados o dano, a conduta e o nexo causal entre eles, sendo prescindível a produção de provas a respeito do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Além disso, é possível sua exclusão se houver caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, já que tais circunstâncias afastam o nexo causal do dano com a conduta da concessionária de serviço público. 12. No mérito, a prova testemunhal produzida em juízo foi categórica em confirmar a versão dos autores. As três testemunhas ouvidas relataram de forma harmônica e consistente que: (i) houve interrupção do fornecimento por aproximadamente 8 horas; (ii) não havia condições climáticas adversas que justificassem o blecaute; (iii) o evento teve que ser realizado à luz de velas e lanternas; e (iv) os problemas no fornecimento são recorrentes na localidade. 13. A ausência de registro de reclamação formal não elide a responsabilidade da ré, que não apresentou qualquer evidência de suas alegações quanto à regularidade do serviço na data dos fatos. 14. Outrossim, não há qualquer tipo de prova sobre a realização de manutenção na rede de energia, chuvas e ventanias. Anote-se que, conforme uma das testemunhas, a interrupção de energia no local é recorrente e o réu não adota nenhuma providência. 15. O evento festa de casamento tem caráter único e singular na vida das pessoas, de modo que sua realização em condições precárias, às escuras, por falha injustificada no fornecimento de energia, causa evidente abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento. 16. A realização da cerimônia e da festa de um casamento exige pesquisa de profissionais da área, organização de vários aspectos do evento, planejamento financeiro e longa preparação dos noivos. Ao passo em que os serviços vão sendo contratados e pagos, gera-se uma expectativa de que o dia seja especial e, a despeito de intercorrências que possam acontecer, ocorra de forma agradável para o casal e todos seus convidados. 17. A falta de energia elétrica no dia do casamento, embora não tenha impedido a realização do ato, dificultou e impediu seu regular andamento, de acordo com as expectativas do casal. A ausência de energia ocorreu por 8 ou 9 horas, interferindo no acompanhamento da cerimônia e da recepção, realização de fotos, preparo e distribuição dos alimentos, e impede qualquer atividade sonora (uso de banda ou som mecânico). Tais situações extrapolaram o mero dissabor. 18. A partir disso, ficaram devidamente caracterizados os danos morais sofridos pelos autores. No que tange ao valor, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. 19. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. 20. Configurada a responsabilidade da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 para cada um dos autores, no total de R$ 50.000,00. III - DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (STF, RE 870.947-SE) a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (art. 406 do CC) a contar da data do evento danoso (28/12/2014) (CC, art. 398 c/c Súmula 54/STJ). 22. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 23. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 24. Transitada em julgada e cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARAMIRIM/BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar Dec 513/2024

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA GONCALVES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANE SILVA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANE SILVA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(162)