Procedimento Comum Cível 8000821-35.2023.8.05.0198 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000821-35.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Niredes Silva Santos Advogado: Edvaldo Pereira (OAB:BA55312) Interessado: Thiago Souza Silva Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000821-35.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTERESSADO: NIREDES SILVA SANTOS Advogado(s): EDVALDO PEREIRA (OAB:BA55312) INTERESSADO: THIAGO SOUZA SILVA Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:BA55622) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000821-35.2023.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto Trata-se de Ação Declaratória de Bem Reservado proposta por NIREDES SILVA SANTOS em face de THIAGO SOUZA SANTOS, nos termos da inicial de Id. nº 419398043. Na exordial a autora alega que “no mês de junho do ano de 2007 comprou e efetuou o pagamento, pela quantia de R$ 8.500.00 (oito mil e quinhentos) reais, de um lote de terras, próprio para construção, antes pertencente ao Senhor Eduardo Teixeira Brito, conforme comprova com a declaração de vendas em anexo. Depois de ter iniciado a obra, a autora conheceu e passou a se relacionar com o requerido e, no mês de novembro de 2008, os dois se uniram e passaram a morar juntos na condição de convivente, quando a construção já estava bem encaminhada e o então novo companheiro passou a participar efetivamente da obra até que a casa chegou ao ponto que se encontra atualmente” (Id. 419398043). De acordo com a exordial, “durante a convivência a vida entre ambos se tornou difícil e no ano de 2016 o casal veio a se separar, gerando nesta comarca o processo de Reconhecimento de União Estável nº 8000451-03-2015.8.05.0198, resultando na sentença de Id nº 387281250 que, por carência de defesa na fase inicial do processo, não se percebeu uma cópia grosseira do recibo original de compra e vendas do terreno que fora modificado de forma que o réu pareceu ser o primeiro adquirente do terreno em lugar da autora e graças a esta manobra fraudulenta a definição da propriedade ficou prejudicada” (Id. 419398043). Ao final pugnou pelo julgamento procedente do pedido para declarar que o bem descrito na exordial foi adquirido antes do início da união estável e pertence unicamente à autora (Id. 419398043). O pedido foi instruído com os documentos de Id. nº 419399409, 419399414, 419399417, 419399422, 419399424 e 419414569. Realizada a Audiência de Conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 445391634). O requerido foi regularmente citado (Id. 433928659), constituiu Advogadas e apresentou a contestação de Id. nº 451309429, porém, de forma intempestiva, conforme certidões de Id. nº 451073373 e 453265988. Por meio da petição de Id. nº 452950210 a autora apresentou a réplica à contestação e requereu o julgamento do feito. Diante da ausência de requerimentos de produção de provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, diante do teor das certidões de Id. nº 451073373 e 453265988, decreto a revelia do réu, com a aplicação dos seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Diante da extensa argumentação no corpo da contestação para justificar a sua apresentação fora do prazo legal, é imperioso ressaltar que o requerido foi revel por vários motivos. Primeiro, porque contestou de forma extemporânea, conforme atestado nas certidões de Id. nº 451073373 e 453265988; segundo, porque os relatados problemas de saúde não provam a impossibilidade da advogada trabalhar e, mesmo se fossem considerados aptos a provar a impossibilidade de trabalho, indicam datas posteriores ao prazo final de contestação. Por fim, a advogada beneficiária dos atestados dos atendimentos médico e fisioterápico apresentados não era a única advogada constituída pelo réu, visto que, na procuração acostada no Id. nº 459416783, há prova de que foram constituídas duas procuradoras nos autos, quais seja, Advogada BRUNNA SANTOS SOARES, OAB BA 50.441 e Advogada ROILEIDE ALVES MARQUES,OAB BA 55.622, ambas com iguais poderes (id Num. 451309437 - Pág. 1 e Num. 459416783 - Pág. 1). Superada a questão da revelia, passo à análise do mérito. O objeto da lide é declarar a quem pertencem os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do terreno descrito na inicial. Em razão da aplicação dos efeitos da revelia, a legitimidade do direito discutido tornou-se evidente em virtude dos efeitos da confissão ficta, que incidem sobre as questões de fato relativas a direitos disponíveis, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Além da presunção da veracidade das declarações da autora de que foi ela quem adquiriu o terreno por meio do contrato de compra e venda de Id. nº 419399414, o antigo possuidor do terreno que consta como vendedor no referido contrato e no contrato colacionado aos autos pelo requerido (Id. 451309430 – Pág. 07/08) atestou, por meio da declaração com firma reconhecida em cartório, que o terreno descrito nos autos foi vendido por ele uma única vez para a Senhora Niredes Silva Santos (Id. 419399422). Assim, restou demonstrado que a autora faz juz à declaração pleiteada nos autos, visto que comprovou ter adquirido o direito possessório sobre o imóvel descrito na inicial no dia 05.06.2007, portanto, antes do início da união estável mantida com o requerido entre outubro de 2007 a novembro de 2015. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER em favor da autora, os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do terreno descrito na inicial e no documento de Id. nº 419399417. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no valor equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso em face da gratuidade de justiça que ora defiro, em virtude da declaração de pobreza constante da contestação, aplicando-se à hipótese o artigo 98, § 3°, do CPC P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Planalto, 23 de outubro de 2024. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)