Procedimento Comum Cível 8002522-91.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002522-91.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Geoval Jose Da Silva Neto Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Benteler Componentes Automotivos Ltda Advogado: Raissa Simenes Martins (OAB:SP318139) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Reu: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002522-91.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: GEOVAL JOSE DA SILVA NETO Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e outros Advogado(s): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935), RAISSA SIMENES MARTINS (OAB:SP318139), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB:SP196524) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002522-91.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de indenização por invalidez, proposta por GEOVAL JOSE DA SILVA em face de BENTLER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Sentença extintiva com resolução do mérito ID 300966870. Apelação ID 359567278. Contrarrazões ao recurso de apelação ID 363388682. Ato ordinatório ao ID 378672402, certificando a tempestividade da apelação e da apresentação de contrarrazões pela parte contrária. Decisão ID 384721116, determinando a remessa dos autos para o egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Peticiona o 1º requerido, ID 388180175, opondo embargos de declaração. O Embargante alega que a decisão apresenta vício ou omissão devido ao fato de não ter sido intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em razão da ausência de intimação. Desse modo, almeja que a decisão seja reformada para determinar a intimação do embargante, a fim de oportunizar o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação. Ato ordinatório certificando a tempestividade dos embargos declaratórios, bem como procedendo com a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ID 412675173. Certidão de decurso de prazo ID 434179320. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 indica que caberá a interposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Efetivamente, constata-se a presença de omissão na decisão contestada, uma vez que ao examinar os autos, não encontrei qualquer determinação de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Além disso, é importante ressaltar que o polo passivo da presente demanda constitui um litisconsórcio passivo, no qual apenas o 2º Réu voluntariamente apresentou contrarrazões. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com o propósito de modificar a decisão que determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça. Assim, passo a determinar a intimação do 1º Réu, BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, para que este apresente contrarrazões ao recurso de apelação no prazo da lei. Após a apresentação ao cartório que certifique-se a tempestividade e desta forma, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal, com as homenagens de praxe CAMAÇARI/BA, 29 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GEOVAL JOSE DA SILVA NETO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 30/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVAL JOSE DA SILVA NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 29/04/2025 23:59.

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