Embargos à Execução 8003219-65.2024.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8003219-65.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Edson Fonseca Junior Advogado: Tiago De Abreu Silva (OAB:SP505141) Embargado: Gildovania Conceicao Altef Fonseca Advogado: Alayde Maria Freitas Monteiro Da Silva (OAB:BA25345) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003219-65.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: EDSON FONSECA JUNIOR Advogado(s): TIAGO DE ABREU SILVA (OAB:SP505141) EMBARGADO: GILDOVANIA CONCEICAO ALTEF FONSECA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003219-65.2024.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de alimentos, por dependência à execução extrajudicial de alimentos de nº 8012287-10.2022.8.05.0150, proposta por EDSON FONSECA JUNIOR, em face de GILDOVANIA CONCEIÇÃO ALTEF FONSECA, ambos qualificados na prefacial. Custas recolhidas, no ID 443591614. É SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos à execução por serem tempestivos. Apense os autos de nº 8012287-10.2022.8.05.0150 a este processo. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Os embargos à execução não têm, em regra, efeito suspensivo. Todavia, o Código de Processo Civil, por meio do art. 919, §1º, excepciona esta regra ao prever a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, desde que preenchidos alguns requisitos. Vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes....]” Extrai-se deste dispositivo a existência de três requisitos cumulativos gerais para a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução, quais sejam: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de tutela provisória; e c) garantia da execução. Portanto, passa-se à análise específica de cada um destas condições: 1- Requerimento da parte. O preenchimento deste primeiro requisito fica demonstrado pelo simples requerimento do embargante na exordial. 2- Preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de tutela provisória, este não foi requerido pelo embargante, apenas demostrou a necessidade da suspensão, alegando tão somente, a boa fé objetiva. 3- O último requisito exigido para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é a garantia da execução e esta, conforme se verifica nos autos de nº 8012287-10.2022.8.05.0150, não foi prestada. Diante do exposto, RECEBO os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO, por não estarem presentes os requisitos,constantes no art. 919, §1º, do CPC. Intime-se a embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO DE ABREU SILVA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDSON FONSECA JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

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