Monitória 0000123-18.2012.8.05.0016 - TJBA

Monitória 0000123-18.2012.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000123-18.2012.8.05.0016. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Mariana Cerqueira Felix (OAB:BA26529) Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Agenor Pereira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000123-18.2012.8.05.0016 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AGENOR PEREIRA DA SILVA DESPACHO Cumpra-se integralmente a Decisão de ID Num. 165542245 - Pág. 1-2, a qual segue transcrita: “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor do AGENOR PEREIRA DA SILVA. Devidamente citada, a parte ré não apresentou embargos e nem pagou, e, em tais casos, conforme art. 701, § 2º, do NCPC, constitui-se de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Dessa forma, DECLARO A CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO, representado pelos documentos juntados aos autos, em detrimento de AGENOR PEREIRA DA SILVA. Nos termos dos arts. 829 e seguintes, e 914 do NCPC, cite(m)-se o(s) devedor (es), por mandado a ser expedido em duas vias, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%) e/ou oferecer, querendo, embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução. Consigne-se, no mandado, que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios serão reduzido pela metade (§1º, do art. 827, do NCPC), bem como que poderão ser estes elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo. Citado o executado, devolva o oficial ao cartório, de pronto, a primeira via do mandado. Não havendo notícia nos autos, em três dias contados da citação, de ter sido efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, custas, honorários, (art. 829, §1º e 831) etc., obedecendo a ordem preferencial do art. 835 do CPC, e em seguida fará a avaliação; lavrará o respectivo auto e de tais atos intimará, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, do NCPC). A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos, (art. 845, §1º, do NCPC), podendo o exeqüente, obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade sem prejuízo da imediata intimação do executado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas, bem como, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §§ 1º e 2º, do NCPC). Em sendo o executado casado, e a penhora incidir sobre bem imóvel, deverá o Oficial proceder à intimação de seu cônjuge (art. 842, do NCPC), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do NCPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, assim como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas(art. 916, § 5º). Cientifique-lhe que, a opção pelo parcelamento de que trata este artigo, importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º). Expeçam-se os mandados necessários”. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 0000123-18.2012.8.05.0016 Monitória Jurisdição: Baianópolis Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 24 de outubro de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MARIANA CERQUEIRA FELIX em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR PEREIRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(87)