Procedimento Comum Cível 0090171-20.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0090171-20.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:38

Baixa Definitiva

21/11/2024, 13:38

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de Manoel Souza em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 18:10

Decorrido prazo de Rosa da Cruz em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:52

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRINA DE JESUS COSTA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:52

Decorrido prazo de JURANDIR DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:52

Publicado Sentença em 25/10/2024.

09/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jurandir Dos Santos Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Interessado: Maria Alexandrina De Jesus Costa Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Interessado: Rosa Da Cruz Interessado: Manoel Souza Advogado: Antonio Tom Forte Sousa Dos Santos (OAB:BA22059) Terceiro Interessado: Gesse Lima Leite Terceiro Interessado: Noelia Souza De Oliveira Souza Terceiro Interessado: Valdirene Oliveira De Jesus Terceiro Interessado: Agnaldo Santos Pereira Terceiro Interessado: Otaviano Maciel Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 0090171-20.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Pólo Ativo: INTERESSADO: JURANDIR DOS SANTOS, MARIA ALEXANDRINA DE JESUS COSTA, ROSA DA CRUZ Pólo Passivo: INTERESSADO: MANOEL SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0090171-20.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora MARIA ALEXANDRINA DE JESUS COSTA, interditada e representada pelos filhos JURANDIR DOS SANTOS e Rosa da Cruz propôs a presente ação de Nulidade de Escritura e Registro de Imóvel, em desfavor da parte ré Manoel Souza, todos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte ré comprou o imóvel mesmo ciente de problemas mentais da parte autora e após alerta dos filhos da parte autora. Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação (Id 249087236) arguindo preliminares (falta de documento e prescrição). No mérito, afirmou que o alegado processo de interdição aconteceu dois anos após a venda e que o contrato teve como testemunha um dos filhos da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido. A réplica (Id 249087797) foi reiterativa, inclusive afirmando que o fato de a interdição ter sido ajuizada em 1999 e sentenciada em 2000 não configura impedimento ao pedido. Durante a instrução (Id 249088133) foram ouvidas a curadora da parte autora, a parte ré, 2 testemunhas pela parte autora e 2 pela parte ré. A parte autora apresentou memoriais finais (id 249088316), assim como a parte ré (Id 249088353). O MP apresentou parecer final (id 249088573). É o breve relatório. Entendo por afastar as preliminares. A exordial preencheu devidamente os requisitos previstos nos artigos artigo 319 do CPC, sendo que foi juntado o termo de curatela no prazo determinado pelo juízo. Em relação ao prazo prescricional, este fica suspenso após a sentença de interdição, que foi proferida antes do decurso do prazo fatal, como bem apontado pelo parecer ministerial. Quanto ao mérito, a questão pode ser resumida da seguinte forma: o negócio questionado foi firmado em 1997 (Escritura pública (id 249087433) e a sentença de interdição proferida em 2000. A jurisprudência esclarece a questão: 1. Embora a sentença de interdição produza efeitos ex nunc (não retroativos), não há óbice para que o magistrado afira, no caso concreto, a capacidade do agente quando da celebração do negócio jurídico em momento pretérito, com base nos elementos produzidos nos autos, para análise de eventual invalidação do ajuste. 2. Para a invalidação do ato praticado pelo incapaz não interditado, devem estar presentes, além da demonstração inequívoca da incapacidade ao tempo do ato, a prova do prejuízo do incapaz e a má-fé da outra parte. 3. Não se mostra possível a anulação do negócio jurídico quando não demonstrado, de forma inequívoca, que o agente, à época da celebração do contrato de empréstimo consignado, possuía evidentes sinais de incapacidade, decorrente de quadro demencial em evolução progressiva, sobretudo quando não há indícios de prejuízos ao incapaz, nem má-fé por parte da instituição financeira. 4. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07362984820188070001 DF 0736298-48.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, não existem os requisitos para se retroagir a apreciação da incapacidade, como se verifica dos depoimentos colhidos, inclusive da curadora. Consta que a parte ré desconhecia qualquer enfermidade da parte autora, o que afasta a má-fé. Da mesma forma, a escritura pública em presença de servidor público afasta a alegada demonstração de incapacidade no momento de formulação do negócio jurídico. Não se pode falar em prejuízo quando a venda foi realizada segundo a manifesta expressão de vontade da parte autora segundo os depoimentos e que lhe propiciou a compra de outro imóvel. Por último, verifico que o negócio foi formulado com conhecimento dos filhos, inclusive daqueles que moravam no imóvel, além da futura curadora. A existência de internamentos pretéritos não basta para provar a incapacidade nos termos já apontados. Verifica-se, por exemplo, que existe prova testemunhal descrevendo a parte autora com vida normal e regular (Id 249088149), fazendo compras. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

07/11/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 06:15

Conclusos para decisão

19/10/2022, 09:33

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 12:05

Sentença

•22/10/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jurandir Dos Santos Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Interessado: Maria Alexandrina De Jesus Costa Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Interessado: Rosa Da Cruz Interessado: Manoel Souza Advogado: Antonio Tom Forte Sousa Dos Santos (OAB:BA22059) Terceiro Interessado: Gesse Lima Leite Terceiro Interessado: Noelia Souza De Oliveira Souza Terceiro Interessado: Valdirene Oliveira De Jesus Terceiro Interessado: Agnaldo Santos Pereira Terceiro Interessado: Otaviano Maciel Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 0090171-20.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Pólo Ativo: INTERESSADO: JURANDIR DOS SANTOS, MARIA ALEXANDRINA DE JESUS COSTA, ROSA DA CRUZ Pólo Passivo: INTERESSADO: MANOEL SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0090171-20.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora MARIA ALEXANDRINA DE JESUS COSTA, interditada e representada pelos filhos JURANDIR DOS SANTOS e Rosa da Cruz propôs a presente ação de Nulidade de Escritura e Registro de Imóvel, em desfavor da parte ré Manoel Souza, todos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte ré comprou o imóvel mesmo ciente de problemas mentais da parte autora e após alerta dos filhos da parte autora. Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação (Id 249087236) arguindo preliminares (falta de documento e prescrição). No mérito, afirmou que o alegado processo de interdição aconteceu dois anos após a venda e que o contrato teve como testemunha um dos filhos da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido. A réplica (Id 249087797) foi reiterativa, inclusive afirmando que o fato de a interdição ter sido ajuizada em 1999 e sentenciada em 2000 não configura impedimento ao pedido. Durante a instrução (Id 249088133) foram ouvidas a curadora da parte autora, a parte ré, 2 testemunhas pela parte autora e 2 pela parte ré. A parte autora apresentou memoriais finais (id 249088316), assim como a parte ré (Id 249088353). O MP apresentou parecer final (id 249088573). É o breve relatório. Entendo por afastar as preliminares. A exordial preencheu devidamente os requisitos previstos nos artigos artigo 319 do CPC, sendo que foi juntado o termo de curatela no prazo determinado pelo juízo. Em relação ao prazo prescricional, este fica suspenso após a sentença de interdição, que foi proferida antes do decurso do prazo fatal, como bem apontado pelo parecer ministerial. Quanto ao mérito, a questão pode ser resumida da seguinte forma: o negócio questionado foi firmado em 1997 (Escritura pública (id 249087433) e a sentença de interdição proferida em 2000. A jurisprudência esclarece a questão: 1. Embora a sentença de interdição produza efeitos ex nunc (não retroativos), não há óbice para que o magistrado afira, no caso concreto, a capacidade do agente quando da celebração do negócio jurídico em momento pretérito, com base nos elementos produzidos nos autos, para análise de eventual invalidação do ajuste. 2. Para a invalidação do ato praticado pelo incapaz não interditado, devem estar presentes, além da demonstração inequívoca da incapacidade ao tempo do ato, a prova do prejuízo do incapaz e a má-fé da outra parte. 3. Não se mostra possível a anulação do negócio jurídico quando não demonstrado, de forma inequívoca, que o agente, à época da celebração do contrato de empréstimo consignado, possuía evidentes sinais de incapacidade, decorrente de quadro demencial em evolução progressiva, sobretudo quando não há indícios de prejuízos ao incapaz, nem má-fé por parte da instituição financeira. 4. Apelação conhecida e não provida.(TJ-DF 07362984820188070001 DF 0736298-48.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, não existem os requisitos para se retroagir a apreciação da incapacidade, como se verifica dos depoimentos colhidos, inclusive da curadora. Consta que a parte ré desconhecia qualquer enfermidade da parte autora, o que afasta a má-fé. Da mesma forma, a escritura pública em presença de servidor público afasta a alegada demonstração de incapacidade no momento de formulação do negócio jurídico. Não se pode falar em prejuízo quando a venda foi realizada segundo a manifesta expressão de vontade da parte autora segundo os depoimentos e que lhe propiciou a compra de outro imóvel. Por último, verifico que o negócio foi formulado com conhecimento dos filhos, inclusive daqueles que moravam no imóvel, além da futura curadora. A existência de internamentos pretéritos não basta para provar a incapacidade nos termos já apontados. Verifica-se, por exemplo, que existe prova testemunhal descrevendo a parte autora com vida normal e regular (Id 249088149), fazendo compras. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Manoel Souza em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rosa da Cruz em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRINA DE JESUS COSTA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)