Ação Penal - Procedimento Ordinário 0305510-32.2013.8.05.0039 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0305510-32.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Carlos Roberto Carneiro De Oliveira Advogado: Cleider Rodrigues Fernandes (OAB:DF15472) Reu: Marina Pires De Lima Advogado: Cleider Rodrigues Fernandes (OAB:DF15472) Vitima: Luc St John Webb Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0305510-32.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): GABRIEL BARRETO BARSANUFIO (OAB:BA71740) REU: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): CLEIDER RODRIGUES FERNANDES (OAB:DF15472) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0305510-32.2013.8.05.0039 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camaçari Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Gabriel Barreto Barsanufio (OAB:BA71740) Cuida-se de pedido de decretação de prisão preventiva em desfavor de CARLOS ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA e MARINA PIRES DE LIMA, formulado pelo assistente de acusação na audiência de ID 465937339. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifesta-se pelo indeferimento do pleito cautelar. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, importa salientar que a prisão preventiva, enquanto medida cautelar extrema, deve ser reservada para situações especiais, nas quais se demonstre, de forma inequívoca, a sua imprescindibilidade. In casu, após acurada análise dos autos e da manifestação ministerial, conclui-se pela impossibilidade de deferimento do pedido, pelos fundamentos que se seguem: Ausência de comprometimento da marcha processual: A revelia dos réus, já decretada nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 442306926), não obsta ao regular seguimento do feito. O princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Carta Magna, permanece resguardado, assim como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando, inclusive, designada a próxima audiência. Inexistência de fato superveniente: Não se vislumbra, no caderno processual, qualquer circunstância nova que justifique a alteração do status libertatis dos acusados. A mera ausência às audiências, per se, não constitui fundamento idôneo para a segregação cautelar, considerando mormente a decretação prévia da revelia e a periculosidade do caso em concreto, bem como do agente. Não estão preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP: O requerente não logrou obter em demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a presença dos requisitos autorizados da custódia preventiva. A garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal não foram evidenciadas no caso subexame. Princípio da proporcionalidade e adequação: A imposição da prisão preventiva, nesta fase processual, figura-se desproporcional e inconveniente, considerando que o feito pode ter seu regular julgamento mesmo com a ausência dos acusados. A medida extrema não se coaduna com o princípio da intervenção mínima que rege o Direito Penal. Como bem se posicinou o Ilustre Promotor de Justiça: "Ocorre que, em decorrência da decretação da revelia contra os acusados, as suas ausências não apresentaram qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Em verdade, o não comparecimento de CARLOS ROBERTO e MARINA traz prejuízo apenas a eles mesmos, afinal, deixam de apresentar as suas versões dos fatos e de acompanharem presencialmente os atos processuais.". Conduta do patrono: Conforme salientado pelo Parquet, o retardo na marcha processual decorreu, precipuamente, da ausência injustificada do advogado constituído pelos réus, que, não obstante regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência referida. Seria teratológico que os acusados sofressem o ônus da segregação cautelar em virtude da conduta de seu defensor. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 282, §6º e 315, caput e §1º do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva de CARLOS ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA e MARINA PIRES DE LIMA. Acolhendo a proposição ministerial, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, para ciência e adoção das medidas que entendem pertinentes quanto à conduta do causídico dos acusados. Cumpra-se o quento determinado no termo de audiência (ID 465937339) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, 30/09/2024. BIANCA GOMES DA SILVA JUíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LUC ST JOHN WEBB em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(144)