Procedimento Comum Cível 0502985-62.2017.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502985-62.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Gilmar Deiro De Alcantara Advogado: Paula Gordilho Ott (OAB:BA23394) Interessado: Alphamex Servico Empresarial Eireli - Me Interessado: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502985-62.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: GILMAR DEIRO DE ALCANTARA Advogado(s): PAULA GORDILHO OTT (OAB:BA23394) INTERESSADO: ALPHAMEX SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0502985-62.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por dano morais e materiais, envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Petição inicial (id 321211023). Requereu a gratuidade judiciária. Sucintamente, aduziu a parte autora que: O fato é que a demora na liberação do transplante do Autor, sendo que em verdade o custo do mesmo nem foi suportado pelos Réus, já que a cirurgia foi custeada pela Unimed, poderia sim ter lhe custado a vida, já que sabemos que doenças graves não podem ter procedimentos cirúrgicos adiados por muito tempo, tendo sido nesse caso a doença diagnosticada em junho de 2015 e a cirurgia apenas realizada em junho de 2016, ou seja já tendo se passado 01 ano de espera e pago por outro plano de saúde – UNIMED. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada (CDC, CC, v.g.). Ao final, pediu: i) Condenação ao pagamento por danos matérias nos valores de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais) - TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA e no valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) - ALPHAMEX SERVIÇO EMPRESARIAL LTDA-ME; ii) Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos: Identidade do(a) acionante (id 321211028). Carteira do plano de saúde (id 321211031). Autorização de consulta (id 321211033). Contrato (id 321211037). E-mails (id 321211043). Carteira provisória (id 321211045). Contrato nº 013/2015 (id 321211053). Nota Fiscal (id 321211367, 321211370, 321211373, 321211375, 321211377, 321211380, 321211387 e 321211390). Conta hospitalar (id 321211396). Transcrição da conversa com gestor geral da nordeste saúde (id 321211515). Deferida a gratuidade judiciária (id 321211404). Citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (id 321211545): Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 321211545). A parte autora requereu o julgamento antecipado. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas da Responsabilidade Civil (CC, artigos 186, 187, 927 e seguintes). O Código Civil proclama: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na inicial, consta alegação de violação a direito da personalidade. A parte autora pediu: condenação em quantia em decorrência de dano material e dano moral. Réu citado que não apresentou contestação no prazo legal, teve decretada a sua revelia (id 321211545). A parte ré deixou de demonstrar alguma excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida. A parte autora afirmou a existência de Dano material. Comprovou, por meio de documentos idôneos, o desfalque patrimonial sofrido, cabendo a condenação ao pagamento de indenização, em razão de alegado dano material. Decerto, restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil – conduta ilícita, nexo, dano –. A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial. Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927). Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). Efetivamente, constato vulneração a direito da personalidade –honra – a ensejar a reparação por dano moral postulada (CR/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14). Indiscutível o prejuízo moral que tal fato ocasionou a(o) autor(a), de sorte que os transtornos por ele(a) suportados ultrapassam meros aborrecimentos. No que tange à prova do dano moral, Carlos Alberto Bittar (1993, p. 204) assevera: Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. Há legítima expectativa, à luz da boa-fé (CC, art. 422), de que, honrando as normas de convivência, o sujeito não será surpreendido(a) com a má prestação de serviço. Ofensas, como demonstradas nestes autos, geram abalo moral, suscetível de indenização. O conceito que o sujeito faz de si resta violentado, assim como o que os demais dele fazem. A parte ré não refutou a ocorrência do dano moral. No arbitramento do dano moral, deve o julgador agir com cautela e razoabilidade, observando, outrossim, os precedentes das Cortes de Justiça, a fim de que, com prudência, sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, bem como a compensação insuficiente. A análise censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar médio. As consequências do comportamento da parte ré foram sensíveis, mas não restou provado, por exemplo, percalços de maior monta. Verifico que a demora no cumprimento da obrigação por parte do(a) demandado(a) causou no(a) autor(a), um sofrimento incomum, capaz de perturbar-lhe o estado psíquico. A indenização também servirá como medida pedagógica buscando maior atenção da parte ré quanto aos procedimentos que adota em casos que tais. Em atenção a esses critérios, arbitro em três mil reais o montante indenizatório que a parte ré deve pagar à parte autora. Este valor espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pelo(a) demandante, ausente enriquecimento sem causa, assim como é incapaz de produzir desfalque imoderado no patrimônio do(a) acionado(a). * * * Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) Condeno a parte ré ao pagamento por danos matérias nos valores de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais) - TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA e no valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) - ALPHAMEX SERVIÇO EMPRESARIAL LTDA-ME, corrigida monetariamente, pelo IPCA, e com a incidência de juros, a partir do vencimento, na forma da lei (taxa referencial Selic; CC, art. 406); ii) Condeno a parte ré, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais, com incidência de juros moratórios na forma da lei (taxa referencial Selic; CC, art. 406), contados a partir da data do evento danoso (CC, art. 398) e de correção monetária (CC, art. 404) pelo IPCA contada do arbitramento, com baluarte nas Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22

28/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAMEX SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DEIRO DE ALCANTARA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(61)