Cumprimento de sentença 8002114-49.2019.8.05.0014 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002114-49.2019.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO §ÚNICO DO ART. 22, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] Condeno, ainda, a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil [...] Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. (TJBA. 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. 0002264-04.2021.8.05.0110. RELATORA: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. PUBLICAÇÃO EM: 16/03/2022) Ainda à luz do entendimento desta Turma Recursal, entendo que a quantia arbitrada pelo juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende bem às peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo, portanto, redução. Ante o exposto, decido monocraticamente NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença atacada. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimações necessárias. Salvador, 17 de junho de 2022.MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do SENTENÇA Processo: 0004911-80.2020.8.05.0150. Autor: Jose Santos Carvalho Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:BA41895) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO 8002114-49.2019.8.05.0014 AUTOR: MARIA DE LOURDES JESUS DOS SANTOS RÉU: COELBA S/A. SENTENÇA RECORRENTE: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDA: MARCIA MOREIRA MATTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a parte Autora alega ter sofrido privação indevida de serviço essencial, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda (evento de nº. 52), condenando a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte Ré interpôs recurso inominado (evento de nº. 68). Narra a parte Autora que suportou falta de energia elétrica injustificadamente em sua residência. Conta que realizou diversos protocolos administrativos, no entanto, o problema só foi solucionado mais de 24h (vinte e quatro horas) depois. Relata ainda que o problema se repetiu mais uma vez no mesmo mês. A parte Ré apresentou contestação (evento de nº. 24), alegando que não há registro de nota de corte ou interrupção de energia na unidade consumidora da parte Autora na data informada. Sustenta ainda que ¿a interrupção no fornecimento de energia não se deu por falha da acionada, mas sim devido a um galho de árvore que caiu sob a rede elétrica causando o desarme do ALI (SIC)¿. Analisando o contexto fático-probatório construído nos autos, tem-se que a razão está com a parte Autora, que apresentou protocolos de reclamação administrativa e produziu nos autos prova testemunhal. Além disso, faz-se necessário elucidar que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de maneira que a alegação de que o problema se deu em razão de galho de árvore que caiu na rede elétrica não é suficiente para eximi-lo de sua responsabilidade. A privação indevida de serviço essencial lesa a dignidade humana, causando, portanto, dano moral indenizável. Nesse sentido, veja-se julgado desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO ATENDIDA. DEFESA DA CONCESSIONÁRIA PAUTADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO JUNTO AO ÓRGÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SEM O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PR Processo: 0004911-80.2020.8.05.0150, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 21/06/2022) Observe-se, que apesar de inexistir provas nos autos de que o consumidor tenha requerido a assistência da parte ré, juntando os protocolos, inexiste também provas de que a requerida visitou o imóvel. Em verdade, verificou-se, in casu, o instituto material da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, disciplinado pelo artigo 14 do CDC. A empresa ré, na prestação do seu serviço, e tendo em vista os riscos que a este são inerentes, detém o dever legal de agir com cautela e prudência para evitar a ocorrência de danos ao consumidor. Desta forma, torna-se forçoso determinar a devolução do valor pago pelo consumidor, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de forma simples, haja vista o STJ ter assentado o entendimento no sentido de que a má interpretação da legislação em vigor não enseja restituição em dobro. Do mesmo modo, com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixar a indenização dos danos morais a ser paga pela ré em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que a suspensão dos serviços essenciais geram incontestáveis danos aos direitos da personalidade do consumidor. DISPOSITIVO Posta assim a questão, com base na prova dos autos e na legislação invocada, e com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a ré restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de cinco dias sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mesmo passo, condeno a COELBA a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá os juros moratórios, a ordem de 1%(um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, e a correção monetária, com base no INPC, a contar da presente data (Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e sem honorários, nesta fase processual (artigo 55, caput, da lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araci, Bahia, 16 de outubro de 2024. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Araci, Bahia 16, de outubro, 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002114-49.2019.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. PASSO A DECIDIR. Defiro desde logo a sucessão processual para figurar no polo ativo da demanda a Srª MARIA DE LOURDES JESUS DOS SANTOS. Cumpre-me esclarecer que se tratando de uma relação eminentemente de consumo e sendo as regras de distribuição do ônus da prova diretrizes a serem utilizadas pelo magistrado para a formação do seu convencimento, no momento da prolação da sentença, inverto o ônus da prova em favor do acionante, ao teor do que determina o artigo 6°, inciso VIII do CDC, uma vez que há verossimilhança nas alegações esboçadas no bojo da exordial e, ainda que não houvesse, é incontestável a inferioridade econômica da parte autora em face da empresa ré. A parte autora alega que é usuária dos serviços de energia elétrica da ré, tendo sido surpreendida com a falta do fornecimento de energia elétrica no dia 28/04/2019, sem prévio aviso, nada obstante as faturas estarem adimplidas. Aduz, ainda, ter realizados diversas ligações e que recebeu a visita dos funcionários da acionada que elagaram que a parte autora deveria contratar um eletricista particular, alega ainda que contratou o eletricista e comprou junto aos funcinários da demandada de dois engates para solucionar o problema. Por sua vez, em sede de contestação, preliminarmente alegou a incompetência do Juizado ante a complexidade da causa, impugnou o pedido de justiça gratuita. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia arguida pela ré, mormente porque este meio de prova é prescindível para o deslinde da lide. Quanto a impugnação a justiça gratuita vale resaltar que por dispoção legal a fase em que o processo se encontra autor e réu gozam de justiça gratuita. Adentrando no mérito, é importante salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de maneira que a as alegações trazidas na constestação não é suficiente para eximi-la de sua responsabilidade: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0004911-80.2020.8.05.0150 CLASSE: RECURSO INOMINADO

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALANA DA SILVA BOTELHO em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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