Procedimento Comum Cível 8000772-95.2018.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000772-95.2018.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000772-95.2018.8.05.0027. Autor: J E De Souza - Me Advogado: Alvaro Antonio Neves Rego (OAB:BA38162) Reu: Municipio De Paratinga Advogado: Antonio Edmilson Cruz Carinhanha (OAB:BA28757) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000772-95.2018.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: J E DE SOUZA - ME Endereço: PRAÇA RUI BARBOSA, 137, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATINGA Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, S/N, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 DESPACHO 1 – SUSPENDO, por ora e forma excepcional, a designação de audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa, importa adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil[1] e Enunciado n.º 35 da ENFAM[2]. 2 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000772-95.2018.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa CITE-SE a parte requerida pelo correio (CPC, art. 248) para apresentar contestação no prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, observando o disposto no artigo 231 do CPC e, ainda, as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 5 – Este Juízo CONCEDE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC, haja vista o preenchimento dos pressupostos exigidos na espécie. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO NEVES REGO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO NEVES REGO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)