Procedimento Comum Cível 8001587-70.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Luis Eduardo Magalhães

Partes do Processo

VAGNER JOSE KUREK

CPF

Autor

HELTON MANOEL VIEIRA LUZ

Terceiro

THALES DE ANDRADE

Terceiro

CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELTON MANOEL VIEIRA LUZ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIA MARIA ASCOLI

OAB/BA 41885·CPF·Representa: Autor

ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS

OAB/BA 36971·CPF·Representa: Autor

CASSIANE LUCHETA

OAB/BA 46655·CPF·Representa: Autor

ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA 29222·CPF·Representa: Réu

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VAGNER JOSE KUREK

CPF

Autor

HELTON MANOEL VIEIRA LUZ

Terceiro

THALES DE ANDRADE

Terceiro

CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELTON MANOEL VIEIRA LUZ

Reu

THALES DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes(6)

GLAUCIA MARIA ASCOLI

OAB/BA 41885·CPF·Representa: Autor

ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS

OAB/BA 36971·CPF·Representa: Autor

CASSIANE LUCHETA

OAB/BA 46655·CPF·Representa: Autor

ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA 29222·CPF·Representa: Réu

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

CPF·Representa: Réu

EDSON MENDONCA JUNQUEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 25/10/2024.

08/04/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 20:26

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de contra-razões

25/03/2026, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 07:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 17:34

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

11/03/2026, 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

11/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

11/03/2026, 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:30

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 04/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 25/10/2024.

08/04/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 20:26

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:34

Sentença

•20/02/2026, 10:04

25/03/2026, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 07:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 17:34

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

11/03/2026, 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

11/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

11/03/2026, 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:27

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 10:04

Julgado procedente o pedido

19/02/2026, 16:31

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 22/08/2025 23:59.

10/02/2026, 10:05

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 22/08/2025 23:59.

10/02/2026, 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

10/02/2026, 03:23

Disponibilizado no DJEN em 30/07/2025

10/02/2026, 03:23

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 21:15

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 21:15

Juntada de Petição de alegações finais

26/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:26

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

04/10/2025, 21:35

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

04/10/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 15:37

Audiência Instrução e julgamento videoconferência realizada conduzida por 19/08/2025 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

01/10/2025, 15:35

Juntada de certidão

08/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de alegações finais

25/08/2025, 09:22

Juntada de termo de audiência

20/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:38

Audiência Instrução e julgamento videoconferência designada conduzida por 19/08/2025 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

29/07/2025, 17:37

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 04/05/2018 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

07/05/2025, 17:16

Publicado Decisão em 01/04/2025.

21/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

21/04/2025, 02:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:48

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 05/11/2024 23:59.

16/11/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Vagner Jose Kurek Advogado: Glaucia Maria Ascoli (OAB:BA41885) Advogado: Cassiane Lucheta (OAB:BA46655) Interessado: Cclem Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Adson Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA29222) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001587-70.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: VAGNER JOSE KUREK Advogado(s): GLAUCIA MARIA ASCOLI (OAB:BA41885), CASSIANE LUCHETA (OAB:BA46655) INTERESSADO: CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8001587-70.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. O feito encontra-se paralisado há tempo significativo. Desta feita, considerando os princípios da celeridade e cooperação processual, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Findo o prazo sem manifestação, conclusos para sentença extintiva. Publique-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de VAGNER JOSE KUREK em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 05:29

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

02/12/2021, 05:29

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:25

Conclusos para despacho

03/11/2021, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2021, 22:32

Desentranhado o documento

28/10/2021, 16:37

Cancelada a movimentação processual

28/10/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2021.

27/07/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 09:24

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 09:24

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 14/12/2020 23:59:59.

31/01/2021, 04:29

Decorrido prazo de ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.

31/01/2021, 04:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 14:54

Publicado Intimação em 27/11/2020.

03/12/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 14:13

Decisão de Saneamento e Organização

20/11/2020, 10:07

Conclusos para decisão

09/12/2019, 17:45

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:42

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 10:12

Audiência conciliação realizada para 02/10/2019 10:00.

04/10/2019, 08:42

Juntada de Petição de contestação

27/09/2019, 17:21

Decorrido prazo de CCLEM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 03:13

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 16/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/09/2019, 09:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/09/2019, 15:11

Publicado Intimação em 19/08/2019.

03/09/2019, 02:47

Expedição de citação.

16/08/2019, 10:40

Expedição de intimação.

16/08/2019, 10:40

Audiência conciliação designada para 02/10/2019 10:00.

14/08/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 11:18

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 09:21

Publicado Intimação em 28/06/2019.

28/06/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 01:01

Expedição de intimação.

26/06/2019, 09:56

Não Concedida a Medida Liminar

25/06/2019, 10:30

Decorrido prazo de CASSIANE LUCHETA em 14/05/2018 23:59:59.

29/06/2018, 15:47

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 14/05/2018 23:59:59.

27/06/2018, 13:03

Conclusos para despacho

02/05/2018, 08:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 08:46

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 16/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 11:52

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 16/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 11:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 15:03

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA ASCOLI em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 02:39

Publicado Intimação em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 00:43

Decorrido prazo de CASSIANE LUCHETA em 06/04/2018 23:59:59.

07/04/2018, 01:29

Ato ordinatório praticado

06/04/2018, 12:58

Expedição de citação.

06/04/2018, 11:26

Expedição de citação.

06/04/2018, 11:26

Expedição de citação.

06/04/2018, 11:26

Audiência conciliação designada para 04/05/2018 09:30.

06/04/2018, 10:20

Publicado Intimação em 03/04/2018.

04/04/2018, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 00:49

Publicado Intimação em 03/04/2018.

04/04/2018, 00:49

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706)

27/03/2018, 14:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2016, 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2016, 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2016, 14:59

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2016, 17:22

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2016, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2016, 17:20

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2016, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2016, 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento

04/05/2016, 17:17

Juntada de Petição de procuração

04/05/2016, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/05/2016, 17:14

Juntada de Petição de petição

04/05/2016, 17:13

Conclusos para despacho

25/04/2016, 17:50

Distribuído por sorteio

20/04/2016, 14:30

Sentença

•19/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 15:37

Outros documentos

•25/08/2025, 09:22

Outros documentos

•25/08/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:38

Decisão

•28/03/2025, 06:48

Decisão

•21/03/2025, 11:20

Despacho

•23/10/2024, 11:33

Despacho

•16/10/2024, 15:38

Despacho

•16/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 09:24

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:34

Sentença

•20/02/2026, 10:04

Sentença

•19/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 15:37

Outros documentos

•25/08/2025, 09:22

Outros documentos

•25/08/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:38

Decisão

•28/03/2025, 06:48

Decisão

•21/03/2025, 11:20

Despacho

•23/10/2024, 11:33

Despacho

•16/10/2024, 15:38

Despacho

•16/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 09:24

Decisão

•20/11/2020, 10:07

Outros documentos

•07/10/2019, 10:12

Outros documentos

•07/10/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 11:48

Decisão

•25/06/2019, 10:30

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 08:46

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 12:58

Decisão

•16/03/2018, 14:02